ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.817/2022.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Cafelândia, para o exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Cafelândia, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Cafelândia, para o exercício de 2022, crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
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10 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.00161-054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6561 |
601 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
Suplementar |
9.000.000,00 |
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Art. 3º - Como recursos para abertura de Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em Lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE JANEIRO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E9EC3D35