ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

 

Art. 2º A Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 231-A:

 

Art. 231-A. O contribuinte terá direito ao parcelamento do imposto:

 

I - em até doze parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for igual ou inferior a um milhão de reais;

II - em até dez parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for superior a um milhão de reais e inferior a um milhão e quinhentos mil reais.

§ 1º A primeira parcela dos parcelamentos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo deverá ser de, no mínimo, trinta por cento do valor do imposto.

§ 2º Em qualquer caso, todas as parcelas deverão ser quitadas antes da inscrição do ato no Registro de Imóveis competente, sendo o parcelamento cancelado em caso de não quitação do débito até o vencimento da última parcela.

 

Art. 3º Os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI cujo fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor desta Lei Complementar poderão aderir ao parcelamento a que se refere o art. 2º.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de abril de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
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