ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1598/2020
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro PR, para o exercício de 2020 e dá outras providencias.
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro PR, inscrita no CNPJ n° 08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, n° 100, Bairro Monte Castelo, General Carneiro – PR, CEP 84660-000, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor este dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o exercício de 2020.
Art. 2º Em contrapartida da Associação, fica de responsabilidade dos associados à contribuição de alimentos para a Assistência Social Municipal para atender as entidades do Município.
Parágrafo Único: É de responsabilidade dos associados à doação de 1 Kg de alimento não perecível por sócio, como forma de contrapartida estabelecida no artigo 2°, a qualidade e variedade dos alimentos será determinada pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores arrecadados pelos acadêmicos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, médio e Técnico de General Carneiro PR, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 28 de Janeiro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:E9F0E459