ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2492 DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de Pitanga a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito na esfera de sua competência.
Art. 2º Compete à JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Art. 3º A JARI será composta pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II - 1 (um) representante indicado pela entidade representativa ligada à área de trânsito;
III - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
§1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI não serão remunerados.
§3º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida uma recondução.
§4 º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE ou o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN.
Art. 4º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução do CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 15 de março de 2024.
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MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA |
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Prefeito |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:E9F74687