ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2185

LEI Nº 2185/2025

 

Alteração da Lei Municipal nº 1.143, de 26 denovembro de 2013, que regulamenta o ProgramaRural "Campo Mais Forte", destinado ao incentivo edesenvolvimento agropecuário no Município de TerraRoxa - PR, e da outras providências.

 

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A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,

Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica acrescentado o §3º no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.143, de 26 de

novembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 2º. O Programa visa atender os serviços e insumos de:

I - Terraplenagem para edificações com fins de exploração agropecuária;

II - Adequação, conservação e cascalhamento de carreadores de acesso às

propriedades e explorações agropecuárias;

III - Construção e manutenção de silos trincheiras, esterqueiras, cisternas, tanques

de aquicultura e valas para saneamento e drenagem;

IV - Construção de abastecedores comunitários para atendimento de produtores

rurais e moradores da zona rural do município;

V - Subsídios à aquisição de corretivos, fertilizantes orgânicos, mudas e transporte

de mudas, para agricultores familiares que explorem as atividades de sericicultura,

cafeicultura, fruticultura, olericultura e silvicultura;

VI - Subsídios à aquisição de corretivos e alevinos para agricultores familiares que

explorem a atividade de aquicultura;

VII - Subsídios de sêmen e nitrogênio líquido para os produtores de leite;

VIII - Subsídios à aquisição de caixas, de colmeias, ceras alveoladas e acessórios

para os apicultores de agricultura familiar;

IX - Produtores rurais da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e feirantes

poderão ser subsidiados com sementes de cereais, adubos químicos e orgânicos e

www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR

serviços de preparo do solo.

§ 1º Entende-se por pequeno produtor rural aquele que atenda qualquer um dos

seguintes requisitos:

I - Ser morador das Vilas Rurais do município e utilizar, predominantemente, mão -

de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento; ou

II - Ser produtor rural que possua renda anual bruta de até 180 UNITERRA; ou

III - Ser proprietário rural de até 8 (oito) alqueires paulistas de terras.

§ 2º Entende-se por agricultor familiar aquele que:

I - Apresente inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),

fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ou

II - Apresente Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da

Agricultura Familiar (PRONAF), fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento

Agrário (MDA); ou

III - Esteja inscrito ou habilitado em outro programa do Governo Federal, que ateste

sua condição como agricultor familiar, conforme regulamentação específica.

(Redação dada pela Lei nº 2162/2025).

§3º Os incentivos descritos serão concedidos exclusivamente para atividades

produtivas, sendo vedada a concessão para atividades recreativas ou de

lazer".

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de junho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:E9FEA337