ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2185
LEI Nº 2185/2025
Alteração da Lei Municipal nº 1.143, de 26 denovembro de 2013, que regulamenta o ProgramaRural "Campo Mais Forte", destinado ao incentivo edesenvolvimento agropecuário no Município de TerraRoxa - PR, e da outras providências.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o §3º no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.143, de 26 de
novembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. O Programa visa atender os serviços e insumos de:
I - Terraplenagem para edificações com fins de exploração agropecuária;
II - Adequação, conservação e cascalhamento de carreadores de acesso às
propriedades e explorações agropecuárias;
III - Construção e manutenção de silos trincheiras, esterqueiras, cisternas, tanques
de aquicultura e valas para saneamento e drenagem;
IV - Construção de abastecedores comunitários para atendimento de produtores
rurais e moradores da zona rural do município;
V - Subsídios à aquisição de corretivos, fertilizantes orgânicos, mudas e transporte
de mudas, para agricultores familiares que explorem as atividades de sericicultura,
cafeicultura, fruticultura, olericultura e silvicultura;
VI - Subsídios à aquisição de corretivos e alevinos para agricultores familiares que
explorem a atividade de aquicultura;
VII - Subsídios de sêmen e nitrogênio líquido para os produtores de leite;
VIII - Subsídios à aquisição de caixas, de colmeias, ceras alveoladas e acessórios
para os apicultores de agricultura familiar;
IX - Produtores rurais da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e feirantes
poderão ser subsidiados com sementes de cereais, adubos químicos e orgânicos e
www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR
serviços de preparo do solo.
§ 1º Entende-se por pequeno produtor rural aquele que atenda qualquer um dos
seguintes requisitos:
I - Ser morador das Vilas Rurais do município e utilizar, predominantemente, mão -
de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento; ou
II - Ser produtor rural que possua renda anual bruta de até 180 UNITERRA; ou
III - Ser proprietário rural de até 8 (oito) alqueires paulistas de terras.
§ 2º Entende-se por agricultor familiar aquele que:
I - Apresente inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ou
II - Apresente Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (PRONAF), fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA); ou
III - Esteja inscrito ou habilitado em outro programa do Governo Federal, que ateste
sua condição como agricultor familiar, conforme regulamentação específica.
(Redação dada pela Lei nº 2162/2025).
§3º Os incentivos descritos serão concedidos exclusivamente para atividades
produtivas, sendo vedada a concessão para atividades recreativas ou de
lazer".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:E9FEA337