ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 667/2020

LEI Nº 667/2020

 

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL, O IMÓVEL QUE ABAIXO ESPECIFICA, PARA A ABERTURA DE VIA PÚBLICA NO CENTRO DE GOIOXIM-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável, área de 181,40m² (cento e oitenta e um metros e quarenta centímetros quadrados), parte do terreno com área de 637,50m² (seiscentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), situado no centro de Goioxim, lote nº 06, quadra nº 01, do Loteamento Esteche, objeto parcial da matrícula nº 823, do Cartório de Registro de Imóveis de Cantagalo/PR.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar o imóvel supracitado, pela importância previamente avaliada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

§ 1º A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à abertura de via pública no Centro do Município de Goioxim-PR, considerado de relevante interesse público, em consonância com as legislações vigentes aplicáveis a espécie.

 

§ 2º O pagamento pela aquisição do mencionado imóvel será realizado no corrente ano, com recursos previstos no orçamento do Município.

 

Art. 3º Integram a presente lei o levantamento planimétrico, matrícula nº 823, do Cartório de Registro de Imóveis de Cantagalo/PR, e o laudos de avaliação do imóvel em questão, os quais passarão a integrar o Cadastro Imobiliário Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei constarão em dotações orçamentárias próprias e não sendo suficientes serão suplementadas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 03 de junho 2020.


MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:EA0485AD