ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2317/2026
LEI ORDINARIA Nº 2317/2026
Altera o número de vagas de cargos públicos constantes no Anexo VI da Lei Municipal nº 1219/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado número de vagas dos cargos de: Agente Administrativo; Agente Comunitário de Saúde; Assistente Social; Auxiliar de Dentista; Cuidador; Educador Social 40 h; Enfermeiro Padrão; Médico Veterinário; Motorista II; Nutricionista II; Psicólogo; Recepcionista; Técnico Contábil; Terapeuta Ocupacional; constante do Anexo VI,Tabela I - Cargos de provimento efetivo, da Lei Municipal nº 1219/2014, passando a vigorar com a seguinte quantidade de vagas:
|
CARGO |
QUANT. |
JORNADA |
FORMA E REQUISITO DE PROVIMENTO |
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Agente Administrativo |
55 |
40 h |
Ensino Médio |
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Agente Comunitário de Saúde |
33 |
40 h |
Ensino Fundamental |
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Assistente Social |
11 |
30 h |
Curso Superior em Serviço Social e inscrição no Conselho Regional |
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Auxiliar de Dentista |
07 |
40 h |
Ensino Médio completo, curso técnico e inscrição no Conselho Regional |
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Cuidador |
10 |
40 h |
Ensino Médio completo |
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Educador Social |
04 |
40 h |
Curso Superior reconhecido pelo MEC |
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Enfermeiro Padrão |
30 |
40 h |
Curso Superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional |
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Médico Veterinário |
04 |
40 h |
Curso Superior em Medicina Veterinária e inscrição no Conselho Regional |
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Motorista II |
08 |
40 h |
Ensino Fundamental completo e CNH categoria "C" e experiência |
|
Nutricionista II |
05 |
20 h |
Curso Superior em Nutrição e inscrição no Conselho Regional |
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Psicólogo |
12 |
40 h |
Curso Superior em Psicologia e inscrição no Conselho Regional |
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Recepcionista |
20 |
40 h |
Ensino Médio completo |
|
Técnico Contábil |
03 |
40 h |
Ensino Médio Profissionalizante em Contabilidade e inscrição no Conselho Regional |
|
Terapeuta Ocupacional |
05 |
20 h |
Ensino Superior em Terapia Ocupacional |
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Anexo VI, Tabela I, da Lei Municipal nº 1.219/2014, especialmente quanto aos cargos não contemplados por esta Lei, seus respectivos quantitativos de vagas, jornadas de trabalho e requisitos de provimento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 28 de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:EA0DE5E3