ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2119/2020

Súmula: Autoriza o executivo municipal a abrir credito adicional especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º. Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.091,91 (duzentos e cinquenta e oito mil, noventa e um reais e noventa e um centavos), assim discriminados:

 

02 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA

03.00 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

03.01 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0024 - SAÚDE

3.3.90.30.00.00.00.00.2054.1019 – Material de Consumo

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.2054.1019 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 228.091,91

 

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma do art. 2º. da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 30 de abril de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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