ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 899 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA N.º 899 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 579.586,32 (quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.597/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 579.586,32 (quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes

06.001 – Gabinete da Secretaria de Educação e Esportes

06.001.12 - Educação

06.001.12.361 – Ensino Fundamental

06.001.12.361.0190. – Programa de desenvolvimento da Educação Básica

06.001.12.361.0190.2.017 – Pagamento Profissionais da Educação atuando no Ensino Fundamental I e II e Jornada Ampliada FUNDEB

3.1.90.11.00.00. – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - R$ 500.847,56

3.1.90.13.00.00. Contribuições Patronais ----------- R$ 62.358,76

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas -------------- R$ 16.380,00

Fonte: 1040 – VAAR ---------------- R$ 579.586,58

TOTAL: -------------- R$ 579.586,32

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 579.586,32 (quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00. - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL

1040

R$ 579.586,32

 

TOTAL: ----------- R$ 579.586,32

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de outubro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EA1145FA