ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1004/2019
LEI Nº 1004/2019
Autoriza outorgar concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis mediante processo licitatório
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso aos participantes do certame, pessoas físicas ou jurídicas, ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, os seguintes imóveis de propriedade do Município:
I - Área de terreno urbano com 15.857,00m² (quinze mil oitocentos e cinquenta e sete metros quadrados), situada na Rua Expedicionário Antonio Cação, s/nº, localizada dentro de uma área maior constante da transcrição n° 4.416 do CRI de Rebouças-Pr.;
II - Área de terreno urbano com 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), situada na Rua Honório Pires, s/nº, localizada dentro de uma área maior constante da Matrícula n° 13.264 do CRI de Rebouças-Pr.;
III - Área de terreno urbano com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situada na BR 153, objeto da Matrícula n° 6.266 do CRI de Rebouças-Pr.;
IV- Área de terreno urbano com 1.727,30 m² (mil setecentos e vinte sete vírgula trinta metros quadrados), situada na Rua Projetada (Rua Victor Teyski), Vila Abib, localizada dentro de uma área maior constante da Matrícula n° 13.264 do CRI de Rebouças-Pr.;
V - Área de terreno urbano com 2.567,00 m2 (dois mil quinhentos e sessenta e sete metros quadrados), situada na Rua Bronislau Wronski, área de posse do Município de Rio Azul (antiga Rede Ferroviária Federal).
Art. 2º O prazo das concessões de direito real de uso que trata esta Lei será de 15 (quinze) anos.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Parágrafo único Igualmente haverá a rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.
Art. 5º As áreas de terreno descritas no Artigo 1º desta Lei serão utilizadas pelas Concessionárias com a finalidade de operarem uma unidade industrial/comercial, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros.
Art. 6º As áreas mencionadas no Artigo 1º desta Lei não poderão ser destinadas para outros fins que não sejam os propostos pelas Concessionárias, definidos no Edital de Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 8º A partir da inscrição da concessão o concessionário responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis nº 108/2000, de 03 de fevereiro de 2000, nº 192/2002, de 24 de maio de 2002, nº 365/2007, de 25 de abril de 2007, nº 665/2012, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:EA159F84