ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 016/2023. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 485.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 24 de 13 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2023, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:

 

Órgão:

10.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente

Unidade Orçamentária:

10.01

Departamento de Agricultura

04.122.0040.2.056

Manutenção da Secretaria de Agricultura

Fonte:

786

Convênio Patrulha Mecanizada

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 334.250,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 334.250,00

Órgão:

10.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente

Unidade Orçamentária:

10.01

Departamento de Agricultura

04.122.0040.2.056

Manutenção da Secretaria de Agricultura

Fonte:

3000

Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 150.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO

R$ 150.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 485.000,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

 

I – O valor de R$ 334.250,00 (trezentos e dez mil e trezentos e setenta e cinco reais), é referente a valores que será repassado através de recursos do Governo Federal

II – O valor de R$ 150.750,00 (cento e cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais) é referente contrapartida, que será utilizado recursos livres de exercícios anteriores, ou seja superavit financeiro.

 

Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 15 de 14 de junho de 2022 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de setembro de 2023.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:EA21B21E