ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 617/2014

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 82.048,51 (oitenta e dois mil, quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a seguir especificado:

 

04.002.10.301.0013.1055Construção de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 03500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde........ R$ 82.048,51

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelo Inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 500;

 

Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o disposto na Lei 608/2014 de oito de julho de dois mil e quatorze.

 

Tunas do Paraná, 21 de Outubro de 2014.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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