ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 910/2026

DECRETO Nº 910/2026

 

Institui o Protocolo Municipal de Acesso e Regulação da Rede de Atenção à Saúde do Município de Guaraqueçaba, abrangendo o encaminhamento da Atenção Primária à Saúde para a Atenção Especializada Ambulatorial, o agendamento e a priorização de consultas e exames especializados, o encaminhamento à Urgência e Emergência, inclusive a remoção por embarcação das comunidades insulares, o Tratamento Fora do Domicílio, o encaminhamento em Saúde Bucal especializada, a contrarreferência e o retorno do usuário à Atenção Primária, os mecanismos de comunicação entre os pontos de atenção, os indicadores de resolutividade, o monitoramento do absenteísmo e da marcação, a publicidade da lista de espera e a capacitação obrigatória dos profissionais, e dá outras providências.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, no uso das atribuições do cargo, com fulcro no inciso VI do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 39, 40 e 51 da Lei Complementar Municipal nº 61/2025;

CONSIDERANDO os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, que asseguram o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, com atendimento integral;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, em especial os princípios da integralidade da assistência e da direção única em cada esfera de governo, e as competências municipais de planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, inclusive os prestados de forma complementar pela iniciativa privada;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do SUS, a Rede de Atenção à Saúde, as portas de entrada e o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo XXII (Política Nacional de Atenção Básica), que atribui à Atenção Primária a coordenação do cuidado e a ordenação da rede;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução CNS nº 453/2012, que atribuem ao Conselho Municipal de Saúde a deliberação sobre as estratégias e o controle da execução da política de saúde, com resoluções homologadas pelo gestor;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.460/2017, que impõem a proteção dos dados pessoais sensíveis de saúde e a transparência dos serviços públicos ao usuário;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 61/2025, que atribui à Secretaria Municipal de Saúde a função de órgão normativo e de controle no campo da saúde pública e ao seu Departamento de Atenção Básica as atividades de referência, contrarreferência e regulação do acesso;

CONSIDERANDO a Diretriz 4 do Plano Municipal de Saúde 2026–2029, que prevê a qualificação dos fluxos de regulação, referência e contrarreferência, e as metas da Programação Anual de Saúde 2026 relativas ao Tratamento Fora do Domicílio, ao transporte sanitário terrestre e marítimo, ao SAMU e à telessaúde;

CONSIDERANDO as condições geográficas do Município, com comunidades insulares e de difícil acesso atendidas por transporte sanitário marítimo, e a necessidade de fluxo seguro para a remoção de usuários em situação de urgência;

CONSIDERANDO que este Decreto formaliza e consolida os fluxos já praticados pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2026, conferindo-lhes padronização, publicidade e mecanismos de controle;

 

D E C R E T A:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Municipal de Acesso e Regulação da Rede de Atenção à Saúde do Município de Guaraqueçaba, composto por este Decreto e pelos seus Anexos:

I – Anexo I – Protocolo de Encaminhamento da Atenção Primária à Saúde (APS) para a Atenção Especializada Ambulatorial (AEA), com a grade de referência, o quadro de protocolos incorporados e o quadro de critérios de encaminhamento por especialidade;

II – Anexo II – Protocolo de Agendamento e Priorização de Consultas e Exames Especializados e de Gestão e Transparência da Lista de Espera;

III – Anexo III – Protocolo de Encaminhamento da APS para os Serviços de Urgência e Emergência, incluindo a remoção por embarcação das comunidades insulares;

IV – Anexo IV – Protocolo de Tratamento Fora do Domicílio (TFD);

V – Anexo V – Protocolo de Encaminhamento para a Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI – Anexo VI – Regulamento de Normas, Fluxos e Rotinas de Contrarreferência, Acompanhamento pela APS e Retorno do Usuário;

VII – Anexo VII – Mecanismos Formais de Comunicação e Integração entre a APS e a Atenção Especializada;

VIII – Anexo VIII – Indicadores de Resolutividade, Análise Qualiquantitativa dos Encaminhamentos e Monitoramento do Absenteísmo e do Processo de Marcação;

IX – Anexo IX – Programa de Capacitação e Atualização Obrigatória dos Profissionais;

X – Anexo X – Formulários padronizados.

 

Art. 2º O Protocolo aplica-se obrigatoriamente a todas as Unidades Básicas de Saúde do Município – Núcleo Integrado de Saúde I (NIS-I – Sede), UBS Tagaçaba e UBS Superagui –, aos postos de apoio a elas vinculados, às equipes itinerantes e de atendimento às comunidades insulares, ao setor de Regulação, ao setor de TFD, ao transporte sanitário terrestre e marítimo e a todos os profissionais, servidores efetivos, comissionados, contratados ou terceirizados, que atuem no encaminhamento, no agendamento, na priorização, no transporte e no acompanhamento dos usuários.

Parágrafo único. O Protocolo aplica-se, ainda, às unidades que vierem a ser inauguradas, inclusive a UBS Padre Mario di Maria, a partir do início de seu funcionamento.

Art. 3º São objetivos do Protocolo:

I – garantir o acesso ordenado, equitativo e oportuno dos usuários à integralidade da oferta de serviços da Atenção Especializada Ambulatorial disponibilizada à população do Município, própria, pactuada, contratada ou conveniada;

II – fortalecer a APS como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde;

III – estabelecer critérios clínicos e administrativos objetivos para encaminhamento, priorização, agendamento, inclusão, alteração e cancelamento de solicitações;

IV – assegurar a contrarreferência e o retorno do usuário à APS, com busca ativa quando necessária;

V – dar transparência à lista de espera, com proteção dos dados pessoais;

VI – instituir indicadores e rotinas de monitoramento da resolutividade, do absenteísmo e da marcação;

VII – assegurar a capacitação e a atualização permanente dos profissionais envolvidos.

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – encaminhamento (referência): solicitação formal, emitida por profissional da APS, de consulta, exame ou procedimento em outro ponto de atenção, registrada no prontuário e na guia padronizada;

II – contrarreferência: informação clínica devolvida pelo ponto de atenção especializado ou de urgência à APS, contendo diagnóstico, conduta, exames realizados, prescrições e orientações para continuidade do cuidado;

III – grade de referência: relação de todas as consultas, exames e procedimentos especializados disponibilizados à população do Município, com o serviço de destino e a forma de acesso;

IV – lista de espera: relação ordenada das solicitações aguardando agendamento, por especialidade ou exame, segundo a classificação de prioridade e a data de inclusão;

V – regulador: profissional de saúde designado para avaliar a pertinência e a prioridade das solicitações à luz deste Protocolo;

 

VI – absenteísmo: não comparecimento do usuário a consulta, exame ou procedimento agendado, sem cancelamento prévio.

CAPÍTULO II – PROTOCOLOS INCORPORADOS E INTEGRALIDADE DA OFERTA

Art. 5º O Protocolo de Encaminhamento (Anexo I) contempla a integralidade da oferta de serviços da Atenção Especializada Ambulatorial disponibilizada à população do Município, devendo a grade de referência relacionar todas as especialidades, exames e procedimentos ofertados, sem exceção.

§ 1º A inclusão de nova especialidade ou serviço na oferta, ou a alteração do serviço de destino, implica a atualização imediata da grade de referência pela Secretaria Municipal de Saúde, com comunicação ao Conselho Municipal de Saúde na reunião subsequente.

§ 2º É vedado o encaminhamento ou a manutenção em lista de espera de especialidade ou serviço não constante da grade de referência, salvo por meio do Tratamento Fora do Domicílio ou de solicitação regulada à Central Estadual, com registro da justificativa.

Art. 6º Ficam formalmente incorporados ao ordenamento municipal, como parte integrante deste Protocolo, os protocolos de encaminhamento, de regulação e de classificação de risco elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, pelo Ministério da Saúde ou por outras instituições, relacionados no Quadro I-B do Anexo I, com a indicação de título, edição e endereço eletrônico de acesso.

§ 1º Os protocolos incorporados aplicam-se naquilo que não contrariarem este Decreto e as especificidades locais nele previstas.

§ 2º A atualização dos protocolos incorporados pela instituição de origem considera-se automaticamente recepcionada, cabendo à Comissão de que trata o art. 30 registrar a nova edição no Quadro I-B na revisão anual.

CAPÍTULO III – ENCAMINHAMENTO, AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO

Art. 7º Todo encaminhamento à Atenção Especializada será emitido por profissional da APS habilitado, após avaliação clínica, observados os critérios do Anexo I, e registrado no prontuário eletrônico (e-SUS APS/PEC) e na Guia de Referência e Contrarreferência (Anexo X, Formulário 1) ou no sistema oficial de regulação.

Art. 8º O agendamento e a priorização observarão o Anexo II, que disciplina, no mínimo:

I – os critérios de priorização clínica e legal;

II – o fluxo de agendamento, da emissão do encaminhamento à confirmação do atendimento;

III – as responsabilidades dos profissionais envolvidos;

IV – os procedimentos para inclusão, alteração e cancelamento de solicitações;

V – os mecanismos de transparência e acompanhamento da fila.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde utilizará os sistemas oficiais de regulação disponíveis (atualmente o G-SUS, com o e-Saúde em implantação, conforme o Plano Municipal de Saúde 2026–2029, e os sistemas da Central Estadual de Regulação para as ofertas por ela reguladas), devendo toda solicitação receber um código único de identificação, informado ao usuário no comprovante de inclusão.

CAPÍTULO IV – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E REMOÇÃO DAS ILHAS

Art. 10. O encaminhamento de usuários da APS aos Serviços de Urgência e Emergência observará o Anexo III, que contempla:

I – critérios clínicos para identificação das situações de urgência e emergência;

II – classificação de risco;

III – definição do serviço de referência conforme a gravidade do caso;

IV – fluxos de comunicação entre os pontos de atenção;

V – critérios de acionamento do SAMU (192) e da regulação médica de urgência;

VI – fluxo de remoção por embarcação das comunidades insulares e de difícil acesso.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde manterá escala de prontidão do transporte sanitário marítimo, com embarcação, condutor habilitado e equipamentos mínimos definidos no Anexo III, divulgada às UBS e às comunidades insulares, inclusive aos finais de semana e feriados.

CAPÍTULO V – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

Art. 12. O Tratamento Fora do Domicílio será concedido exclusivamente nos termos do Anexo IV, que estabelece:

I – critérios de elegibilidade;

II – documentação necessária;

III – fluxos de solicitação, autorização e encaminhamento;

IV – responsabilidades dos profissionais e dos setores envolvidos;

V – critérios para concessão de transporte, hospedagem e ajuda de custo, inclusive para acompanhante.

Parágrafo único. Os valores de ajuda de custo e diárias observarão a norma municipal específica vigente e a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (Lei Municipal nº 180/2008; LOA 2026 – Lei nº 1.031/2026), aplicando-se este Decreto aos procedimentos, fluxos e critérios.

CAPÍTULO VI – SAÚDE BUCAL ESPECIALIZADA

Art. 13. O encaminhamento de usuários das equipes de Saúde Bucal da APS para a Atenção Especializada em Saúde Bucal observará o Anexo V, que estabelece critérios clínicos de encaminhamento por especialidade, fluxos de referência, serviços de destino e mecanismos de contrarreferência e continuidade do cuidado.

 

CAPÍTULO VII – CONTRARREFERÊNCIA, RETORNO À APS E COMUNICAÇÃO ENTRE OS PONTOS DE ATENÇÃO

Art. 14. As equipes da APS acompanharão os usuários atendidos nos demais pontos da Rede de Atenção à Saúde segundo o regulamento do Anexo VI, que define o fluxo de contrarreferência, as responsabilidades dos profissionais, as ações de acompanhamento pela APS, a busca ativa e a forma de registro em prontuário eletrônico.

Art. 15. Cada UBS manterá processo instituído de monitoramento dos usuários encaminhados à Atenção Especializada, com registro do encaminhamento, da realização do atendimento especializado, do retorno do usuário à APS para reavaliação e da busca ativa quando o retorno não ocorrer espontaneamente.

Art. 16. A integração entre a APS e a Atenção Especializada será realizada pelos mecanismos formais do Anexo VII, com registro em ata, lista de presença, prontuário ou sistema eletrônico.

Art. 17. Os contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelo Município com prestadores de serviços de Atenção Especializada Ambulatorial deverão conter cláusula expressa que obrigue a emissão da contrarreferência à APS, com o envio das informações necessárias à continuidade do cuidado.

§ 1º Os instrumentos vigentes que não contenham a cláusula serão aditados, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, conforme minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º Nos novos instrumentos, a cláusula constará obrigatoriamente do termo de referência e da minuta contratual.

§ 3º Nas pactuações com o Estado, consórcios públicos e serviços sob gestão estadual, a Secretaria Municipal de Saúde formalizará a solicitação de contrarreferência por ofício e a submeterá às instâncias de governança regional.

CAPÍTULO VIII – TRANSPARÊNCIA DA LISTA DE ESPERA E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará, no sítio eletrônico oficial do Município, área de pesquisa que permita ao usuário consultar a sua posição na lista de espera para consultas e exames especializados, por meio do código da solicitação, nos termos do Anexo II.

§ 1º A consulta exibirá exclusivamente: código da solicitação, especialidade ou exame, classificação de prioridade, data de inclusão, posição na lista e situação (aguardando, agendado, realizado, cancelado), vedada a exibição de nome, CPF, número completo do Cartão Nacional de Saúde, endereço, diagnóstico, CID ou qualquer outro dado que permita a identificação do usuário ou revele sua condição de saúde.

§ 2º A lista será atualizada, no mínimo, semanalmente, com indicação da data da última atualização.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Administração, por seu setor de tecnologia da informação, prestará o apoio necessário à disponibilização da área de pesquisa no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.

§ 4º Enquanto não implantada solução automatizada, a publicação poderá ser feita por arquivo em formato aberto, organizado por especialidade e exame, observado o § 1º.

CAPÍTULO IX – INDICADORES E MONITORAMENTO

Art. 19. Ficam instituídos os indicadores de resolutividade da APS e de desempenho do acesso à Atenção Especializada constantes do Anexo VIII, com metodologia de cálculo, fonte, periodicidade de monitoramento e responsáveis pelo acompanhamento.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde realizará:

I – análise qualiquantitativa dos encaminhamentos à Atenção Especializada, no mínimo quadrimestral, identificando encaminhamentos em desacordo com os protocolos e situações passíveis de resolução na APS;

II – monitoramento mensal do absenteísmo, com o quantitativo de consultas e exames agendados, o quantitativo de atendimentos efetivamente realizados e o percentual de absenteísmo;

III – acompanhamento contínuo do processo de marcação, com registro dos mecanismos de confirmação de agenda e de incentivo ao comparecimento (contato telefônico, mensagem eletrônica, visita do agente comunitário de saúde, aviso nas comunidades insulares e confirmação do transporte sanitário).

Art. 21. Os resultados do monitoramento serão consolidados em relatório quadrimestral, assinado pelos responsáveis, apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e incorporado aos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e ao Relatório Anual de Gestão (RAG).

CAPÍTULO X – CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 22. É obrigatória a capacitação, nos termos do Anexo IX, de todos os profissionais envolvidos no encaminhamento, no agendamento, na priorização, na regulação, no TFD e no transporte sanitário, de todas as UBS, inclusive o NIS-I:

I – inicial, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto;

II – na admissão ou no início do exercício na função;

III – de atualização, sempre que houver revisão do Protocolo e, no mínimo, uma vez por ano.

Parágrafo único. A capacitação será comprovada por lista de presença assinada, conteúdo programático e relação nominal dos profissionais capacitados, mantida atualizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO XI – RESPONSABILIDADES, REVISÃO E PUBLICAÇÃO

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária, coordenar a execução deste Protocolo, e à Secretária Municipal de Saúde designar, por Portaria, o(s) profissional(is), a comissão e os setores responsáveis pela elaboração, revisão e atualização dos protocolos de encaminhamento, agendamento, priorização, urgência e TFD, bem como pela regulação do acesso.

Art. 24. Os Anexos deste Decreto serão revisados e atualizados, no mínimo, anualmente, até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, ou extraordinariamente, sempre que houver alteração da oferta, da grade de referência ou dos protocolos incorporados.

§ 1º As atualizações dos Anexos serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Saúde, mediante resolução homologada pelo gestor municipal, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, e instituídas por Portaria da Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º A atualização da grade de referência decorrente exclusivamente da mudança de serviço de destino poderá ser feita por Portaria da Secretária Municipal de Saúde, com comunicação ao Conselho Municipal de Saúde na reunião subsequente.

Art. 25. Este Decreto, seus Anexos, a Resolução do Conselho Municipal de Saúde que os aprovou e suas atualizações serão publicados no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município, em página específica da Secretaria Municipal de Saúde (“Regulação e Acesso”), com link direto para cada documento, de modo a permitir a visualização imediata, sem necessidade de buscas complementares.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde juntará ao processo administrativo de implantação deste Protocolo as evidências dos fluxos já praticados no exercício de 2026 (registros de regulação, de TFD, de transporte sanitário e de contrarreferência), bem como as evidências de sua execução a partir da publicação.

Art. 27. A Carta de Serviços ao Usuário do Município será atualizada para incluir os serviços de regulação de consultas e exames especializados, TFD e transporte sanitário, com prazos e forma de acesso, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 28. As manifestações dos usuários sobre o acesso à Atenção Especializada serão recebidas e respondidas pela Ouvidoria Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 588/2025 e da Lei nº 13.460/2017.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Saúde, ouvida a Comissão de que trata o art. 30.

Art. 30. A Comissão Municipal de Protocolos de Acesso e Regulação, a ser designada por Portaria da Secretária Municipal de Saúde nos termos do art. 23, terá composição multiprofissional e representação de todas as UBS.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaraqueçaba, 05 de novembro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO DA APS PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL

I.1 Regras gerais

1. A APS é a porta de entrada preferencial. Salvo urgência, todo acesso à Atenção Especializada Ambulatorial depende de encaminhamento emitido na UBS de vinculação do usuário (NIS-I, UBS Tagaçaba ou UBS Superagui, inclusive postos de apoio e equipes itinerantes).

2. Antes de encaminhar, o profissional deve: (a) esgotar a capacidade resolutiva da APS para o caso; (b) verificar os critérios do Quadro I-C; (c) solicitar os exames prévios indicados, quando disponíveis; (d) considerar a teleconsultoria/telessaúde como alternativa (Anexo VII).

3. O encaminhamento deve conter, obrigatoriamente: identificação completa do usuário e Cartão Nacional de Saúde; UBS e equipe de vinculação; especialidade ou exame; motivo do encaminhamento; história clínica resumida; exame físico pertinente; hipótese diagnóstica e CID; exames realizados com datas e resultados; tratamentos já instituídos; classificação de prioridade sugerida (Anexo II); identificação, assinatura e número de registro profissional do solicitante; data.

4. Encaminhamentos incompletos serão devolvidos à UBS pelo regulador em até 5 (cinco) dias úteis, com indicação da pendência, sem exclusão do usuário da lista; a UBS terá 10 (dez) dias úteis para complementar.

5. O usuário receberá comprovante com o código da solicitação e a orientação para consulta à sua posição na lista no sítio eletrônico oficial.

6. Encaminhamentos de usuários residentes nas comunidades insulares e de difícil acesso devem indicar a necessidade de transporte sanitário (terrestre ou marítimo), para programação conjunta do agendamento e do transporte.

I.2 Quadro I-A – Grade de referência da Atenção Especializada Ambulatorial

A Comissão Municipal de Protocolos deverá completar este quadro com todas as especialidades, exames e procedimentos efetivamente disponibilizados à população antes da aprovação pelo CMS e da publicação. Protocolo que contemple apenas parte da oferta não atende ao TCE-PR. As linhas abaixo partem das demandas citadas no Plano Municipal de Saúde 2026–2029 e na PAS 2026 e devem ser conferidas.

 

Nº

Especialidade / exame / procedimento

Serviço de destino (nome e município)

Forma de acesso (sistema/central)

Transporte

Observações

1

Cardiologia (consulta)

[serviço – conferir]

[G-SUS / Central Estadual]

TFD/transporte sanitário

Demanda reprimida (PMS)

 

Nº

Especialidade / exame / procedimento

Serviço de destino (nome e município)

Forma de acesso (sistema/central)

Transporte

Observações

2

Ortopedia e traumatologia (consulta)

[serviço – conferir]

[ ]

 

Demanda reprimida (PMS)

3

Oftalmologia (consulta)

[serviço – conferir]

[ ]

 

Demanda reprimida (PMS)

4

Ginecologia / obstetrícia de alto risco

[serviço – Paranaguá – conferir]

[ ]

 

Paranaguá é referência para maternidade (PMS)

5

Urologia

[ ]

[ ]

 

 

6

Pediatria especializada / neuropediatria

[ ]

[ ]

 

 

7

Psiquiatria

[ ]

[ ]

 

 

8

Neurologia

[ ]

[ ]

 

 

9

Endocrinologia

[ ]

[ ]

 

 

10

Dermatologia

[ ]

[ ]

 

 

11

Otorrinolaringologia

[ ]

[ ]

 

 

12

Cirurgia geral (ambulatorial)

[ ]

[ ]

 

 

13

Oncologia

[ ]

[ ]

TFD

Pacientes em tratamento (PMS)

14

Terapias para TEA

[serviço – Paranaguá – conferir]

[ ]

Transporte 3x/semana (PMS)

 

15

Ressonância magnética

[serviço via 1ª Regional de Saúde]

[ ]

 

Parceria com a 1ª RS (PMS)

16

Tomografia computadorizada

[ ]

[ ]

 

 

17

Ultrassonografia

[ ]

[ ]

 

 

18

Mamografia

[ ]

[ ]

 

 

19

Endoscopia / colonoscopia

[ ]

[ ]

 

 

20

Exames laboratoriais especializados

[laboratório – conferir]

[ ]

 

Posto de coleta municipal (PMS)

21

Exames de doenças infectocontagiosas

[serviço – Paranaguá]

[ ]

 

(PMS)

22

[demais especialidades/exames ofertados]

 

 

 

 

 

I.3 Quadro I-B – Protocolos de outras instituições formalmente incorporados (art. 6º)

 

Nº

Título do protocolo

Instituição / edição

Especialidades abrangidas

Endereço eletrônico de acesso

1

[título]

[SESA-PR / Ministério da Saúde / outra – ano]

[ ]

[link]

2

[título]

[ ]

[ ]

[link]

3

[protocolo de classificação de risco adotado – Anexo III]

[ ]

Urgência e emergência

[link]

 

I.4 Quadro I-C – Critérios de encaminhamento por especialidade (quadro-modelo)

Critérios mínimos de referência, a serem revisados e validados pelo profissional médico da Comissão antes da aprovação. A Comissão deve incluir uma linha para cada especialidade constante do Quadro I-A.

 

Especialidade

Principais motivos de encaminhamento

Informações e exames prévios obrigatórios

Manejo na APS (não encaminhar, salvo falha terapêutica)

Prioridade sugerida

Cardiologia

Insuficiência cardíaca sem controle; dor torácica de provável origem cardíaca estável; arritmias; sopro com repercussão; hipertensão resistente (três fármacos em dose adequada)

Pressão arterial seriada, ECG, glicemia, perfil lipídico, creatinina; medicamentos em uso

Hipertensão e dislipidemia não complicadas; risco cardiovascular

P1: síncope, arritmia sintomática, IC descompensada recente; P2/P3 demais

Ortopedia

Lesão com instabilidade articular; dor lombar com sinais de alerta e sem resposta a tratamento; deformidades; fraturas em seguimento

Radiografia quando disponível; tempo de evolução; tratamentos realizados

Lombalgia e cervicalgia mecânicas agudas; tendinopatias iniciais

P1: suspeita de lesão neurológica associada ou fratura sem seguimento; P3 demais

Oftalmologia

Baixa acuidade visual não corrigida; suspeita de catarata ou glaucoma; retinopatia diabética (rastreamento); estrabismo infantil

Acuidade visual (tabela de Snellen), comorbidades

Conjuntivites e hordéolo não complicados

P1: perda visual súbita (avaliar urgência), criança com suspeita de estrabismo/ambliopia; P2 diabéticos

 

Especialidade

Principais motivos de encaminhamento

Informações e exames prévios obrigatórios

Manejo na APS (não encaminhar, salvo falha terapêutica)

Prioridade sugerida

Ginecologia

Colpocitologia alterada; sangramento uterino anormal sem resposta; massa pélvica; planejamento reprodutivo de maior complexidade

Colpocitologia, ultrassonografia quando disponível

Corrimentos, planejamento reprodutivo básico

P1: lesão de alto grau ou suspeita de neoplasia

Obstetrícia de alto risco

Gestação com critérios de alto risco

Cartão da gestante, exames do pré-natal

Pré-natal de risco habitual

P1 sempre

Urologia

Hiperplasia prostática com sintomas refratários; hematúria; litíase recorrente; PSA alterado

Exame de urina, creatinina, PSA quando indicado, ultrassonografia

Infecção urinária não complicada

P1: hematúria macroscópica sem causa, PSA alterado

Endocrinologia

Diabetes sem controle com insulina otimizada; doenças da tireoide com nódulo suspeito ou disfunção refratária

Hemoglobina glicada, TSH/T4 livre, ultrassonografia

Diabetes tipo 2 e hipotireoidismo não complicados

P2

Neurologia

Epilepsia refratária; cefaleia com sinais de alerta; déficit neurológico progressivo; distúrbios do movimento

Descrição das crises, medicação, exames

Cefaleia primária sem sinais de alerta

P1: déficit progressivo

Psiquiatria

Transtorno mental grave e persistente sem resposta; risco de suicídio após estabilização; dúvida diagnóstica

Histórico, medicações, avaliação de risco

Ansiedade e depressão leves a moderadas

P1: risco elevado (avaliar urgência – Anexo III)

Dermatologia

Lesão suspeita de malignidade; dermatoses extensas sem resposta

Descrição e evolução da lesão; foto, quando possível

Dermatites e micoses superficiais

P1: lesão suspeita de neoplasia

Otorrinolaringologia

Perda auditiva; otite crônica; obstrução nasal crônica; disfonia > 3 semanas

Otoscopia, tratamentos realizados

Otites e rinossinusites agudas

P1: disfonia persistente em tabagista

 

Especialidade

Principais motivos de encaminhamento

Informações e exames prévios obrigatórios

Manejo na APS (não encaminhar, salvo falha terapêutica)

Prioridade sugerida

Pediatria especializada

Atraso do desenvolvimento; suspeita de TEA; doenças crônicas sem controle

Caderneta da criança, avaliação do desenvolvimento

Puericultura, doenças agudas comuns

P1: suspeita de TEA e atraso do desenvolvimento em menores de 3 anos

[demais especialidades da grade]

 

 

 

 

 

ANEXO II – PROTOCOLO DE AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS

II.1 Critérios de priorização

Classificação clínica (definida pelo solicitante e confirmada ou reclassificada, de forma fundamentada, pelo regulador):

 

Classe

Situação

Tempo-alvo de agendamento

Emergência / urgência

Risco imediato – não segue a regulação ambulatorial

Encaminhar conforme Anexo III

P1 – Prioritário

Risco de agravamento ou dano relevante se não atendido em curto prazo; suspeita de neoplasia; gestação de alto risco

até 30 dias

P2 – Preferencial

Condição crônica descompensada ou sintomática, sem risco imediato

até 90 dias

P3 – Eletivo

Condição estável, acompanhamento de rotina

ordem cronológica de inclusão

 

Critérios legais de desempate dentro da mesma classe clínica, nesta ordem: pessoa idosa com 80 anos ou mais; pessoa idosa com 60 anos ou mais (Lei nº 10.741/2003); pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pessoa com transtorno do espectro autista (Lei nº 12.764/2012); gestante; criança; data de inclusão.

Os tempos-alvo constituem metas de gestão e dependem da oferta pactuada; sua superação será registrada e analisada no monitoramento (Anexo VIII). Usuários com diagnóstico de neoplasia maligna terão o agendamento conduzido de modo a observar o prazo previsto na Lei nº 12.732/2012.

II.2 Fluxo de agendamento

 

Etapa

Responsável

Prazo

Registro

1. Avaliação clínica e emissão do encaminhamento

Profissional da APS

no atendimento

PEC e-SUS e Guia (Formulário 1)

2. Envio ao setor de Regulação (digital ou físico; para as ilhas, no primeiro transporte disponível)

Recepção/administrativo da UBS

até 2 dias úteis

Protocolo de remessa

 

Etapa

Responsável

Prazo

Registro

3. Análise de pertinência e prioridade

Regulador

até 5 dias úteis

Sistema de regulação

4. Inclusão na lista de espera, com código da solicitação

Setor de Regulação

no mesmo dia da análise

Sistema / planilha oficial

5. Agendamento conforme disponibilidade de vagas e ordem da lista

Setor de Regulação

conforme oferta

Sistema

6. Comunicação ao usuário e à UBS (data, local, preparo, transporte)

Setor de Regulação e UBS/ACS

mínimo 5 dias antes, salvo vaga de última hora

Formulário 3 (registro de contato)

7. Confirmação de presença e programação do transporte

UBS/ACS e Transporte Sanitário

até 2 dias antes

Formulário 3

8. Registro de comparecimento ou falta

Setor de Regulação/TFD

até 2 dias úteis após a data

Planilha de absenteísmo (Anexo VIII)

9. Contrarreferência e retorno à APS

Prestador / UBS

Anexo VI

PEC e-SUS

 

II.3 Responsabilidades

• Profissional solicitante (médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, nos limites de sua competência): avaliar, encaminhar com dados completos, classificar a prioridade sugerida, orientar o usuário.

• Recepção/administrativo da UBS: conferir dados cadastrais, remeter o encaminhamento, entregar comprovante com código, registrar contatos.

• Agente comunitário de saúde: localizar e comunicar o usuário, confirmar presença, realizar busca ativa.

• Regulador: analisar pertinência e prioridade com base neste Protocolo, devolver pendências, reclassificar de forma fundamentada.

• Setor de Regulação: manter a lista de espera, agendar, comunicar, registrar comparecimento, alimentar a publicação no sítio oficial e produzir os relatórios do Anexo VIII.

• Setor de Transporte Sanitário: programar o transporte terrestre e marítimo em conformidade com a agenda.

• Coordenação da UBS: zelar pela aplicação do Protocolo na unidade e pelo monitoramento do retorno dos usuários.

II.4 Inclusão, alteração e cancelamento de solicitações

1. Inclusão: somente com encaminhamento completo (Anexo I, item 3), registrado com data e hora, recebendo código único.

2. Alteração de prioridade: por novo relato clínico do solicitante ou decisão fundamentada do regulador, registrada no sistema, mantida a data original de inclusão.

 

3. Alteração de dados cadastrais ou de contato: pela UBS ou pelo Setor de Regulação, a pedido do usuário.

4. Cancelamento, sempre com registro do motivo e comunicação à UBS: (a) a pedido do usuário, por escrito ou registro em prontuário; (b) resolução do problema na APS; (c) óbito; (d) mudança de município; (e) atendimento realizado por outra via; (f) três tentativas de contato sem êxito, em dias distintos, seguidas de busca ativa pelo ACS sem localização; (g) duas faltas consecutivas sem justificativa, após contato da equipe.

5. Nos casos das alíneas “f” e “g”, a UBS será comunicada para avaliação clínica antes do cancelamento definitivo, e o usuário poderá ser reincluído mediante novo encaminhamento, preservada a data original quando a falta decorrer de impedimento de transporte ou de condições climáticas.

II.5 Transparência e acompanhamento da fila

1. Publicação no sítio eletrônico oficial, com consulta pelo código da solicitação, dos campos previstos no art. 18, § 1º, do Decreto, sem dados pessoais identificáveis ou sensíveis.

2. Atualização mínima semanal, com data de atualização visível.

3. Relatório mensal da fila por especialidade/exame (quantitativo, tempo médio de espera, solicitações acima do tempo-alvo), encaminhado à Secretária Municipal de Saúde e apresentado quadrimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde.

4. Qualquer agendamento fora da ordem da lista deve ser justificado por escrito pelo regulador, com base na classificação de prioridade.

5. O usuário poderá solicitar informações ou registrar reclamação na Ouvidoria Municipal.

 

ANEXO III – PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO DA APS PARA OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

III.1 Critérios clínicos de identificação de urgência e emergência (sinais de alerta)

Devem ser imediatamente reconhecidos na recepção ou no acolhimento, com chamada do profissional de saúde:

• parada cardiorrespiratória ou ausência de resposta;

• dificuldade respiratória importante, cianose, saturação de oxigênio abaixo de 92% quando aferível;

• dor torácica típica ou acompanhada de sudorese, náuseas ou falta de ar;

• sinais de acidente vascular cerebral (perda de força ou sensibilidade em um lado do corpo, desvio da boca, alteração súbita da fala ou da visão);

• rebaixamento do nível de consciência, convulsão em curso ou sem recuperação;

 

• hemorragia volumosa; trauma grave; queimaduras extensas; afogamento;

• sinais de choque (pele fria, pulso fino, hipotensão);

• gestante com sangramento, perda de líquido, convulsão, cefaleia intensa com pressão elevada ou ausência de movimentos fetais;

• criança com desidratação grave, letargia, dificuldade respiratória ou febre com petéquias;

• intoxicação ou envenenamento, acidente com animal peçonhento;

• risco iminente de suicídio ou agitação psicomotora grave;

• glicemia capilar muito alterada com sintomas.

III.2 Classificação de risco

As UBS aplicarão a classificação de risco em cinco níveis, segundo o protocolo de classificação de risco relacionado no Quadro I-B, com registro no prontuário:

 

Cor

Situação

Conduta na UBS

Tempo

Vermelho

Emergência

Atendimento imediato, suporte disponível, acionar SAMU 192/regulação de urgência e remoção

imediato

Laranja

Muito urgente

Atendimento médico ou de enfermagem imediato, estabilização e encaminhamento ao serviço de urgência

até 10 min

Amarelo

Urgente

Avaliação na UBS; encaminhar se exceder a capacidade resolutiva

até 60 min

Verde

Pouco urgente

Atendimento na UBS no mesmo turno

conforme agenda do dia

Azul

Não urgente

Atendimento ou agendamento na UBS

agendamento

 

III.3 Serviço de referência conforme a gravidade

 

Gravidade / situação

Serviço de referência

Observação

Urgências e emergências clínicas e traumáticas em geral

Hospital Regional de Guaraqueçaba (portas abertas 24 horas)

Contato telefônico prévio: [telefone]

Casos que excedam a capacidade do Hospital Regional

Serviço definido pela Central de Regulação de Urgência (SAMU 192)

[Hospital de Antonina / Paranaguá – conferir conforme pactuação regional]

Urgência obstétrica / parto

[maternidade de referência – Paranaguá – conferir]

Gestante de alto risco: comunicar previamente

Saúde mental (crise grave)

[serviço de referência – conferir]

Acionar SAMU se risco à vida

Comunidades insulares e de difícil acesso

Estabilização na UBS/posto, remoção por embarcação (III.5) ao ponto de embarque designado e transferência ao Hospital Regional ou ao serviço indicado pela regulação de urgência

 

 

III.4 Acionamento do SAMU e comunicação entre os pontos de atenção

1. Acionar o SAMU (192) em todas as situações classificadas como vermelho e, nas laranja, quando houver necessidade de transporte com suporte avançado ou indisponibilidade de remoção segura pelo Município.

2. O profissional informará à regulação médica: identificação, idade, local, queixa, sinais vitais, condutas realizadas e meio de acesso (terrestre/marítimo).

3. Em toda transferência, contato telefônico prévio com o serviço de destino e envio da Ficha de Encaminhamento de Urgência (Anexo X, Formulário 2), com cópia no prontuário.

4. A UBS registrará o caso e, em até 72 horas após a alta, promoverá contato ou visita para acompanhamento (Anexo VI).

5. As bases do SAMU previstas na PAS 2026 (Tagaçaba e Superagui) serão incorporadas a este fluxo quando implantadas, por atualização do Anexo.

III.5 Remoção por embarcação das comunidades insulares e de difícil acesso

1. Acionamento: o profissional da UBS/posto ou, na ausência dele, o ACS ou a liderança comunitária aciona o plantão do transporte sanitário marítimo pelo telefone [número de plantão] e informa a regulação de urgência (192) nos casos vermelho e laranja.

2. Escala de prontidão: embarcação, condutor habilitado e telefone de plantão, divulgados mensalmente às UBS, aos postos e às comunidades, inclusive finais de semana e feriados.

3. Equipamentos mínimos da embarcação: coletes salva-vidas para todos os ocupantes, maca ou prancha com imobilização, cilindro de oxigênio com acessórios, kit de primeiros socorros, meio de comunicação (rádio ou telefone), iluminação e cobertura contra intempéries.

4. Acompanhamento: o usuário em situação vermelha ou laranja será acompanhado por profissional de saúde sempre que houver disponível; no mínimo, por acompanhante orientado.

5. Destino: ponto de desembarque pactuado com o SAMU ou ambulância municipal [local – conferir], seguindo ao Hospital Regional de Guaraqueçaba ou ao serviço indicado pela regulação de urgência.

6. Condições climáticas adversas: o condutor decide sobre a segurança da navegação; havendo impedimento, a UBS mantém a estabilização, comunica a regulação de urgência para orientação e solicitação dos recursos de remoção disponíveis na rede estadual, e registra o ocorrido.

7. Registro: Ficha de Encaminhamento de Urgência e registro da remoção (horário de acionamento, saída, chegada, condições do usuário, responsável), arquivados pelo Setor de Transporte Sanitário.

 

ANEXO IV – PROTOCOLO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD)

IV.1 Critérios de elegibilidade

São elegíveis os usuários residentes em Guaraqueçaba, inscritos no Cartão Nacional de Saúde, que necessitem de consulta, exame ou tratamento especializado no âmbito do SUS que: (a) não seja ofertado no Município; (b) tenha sido esgotado o recurso disponível na rede municipal; (c) tenha atendimento garantido no serviço de destino, por agendamento ou regulação; (d) atenda à normativa federal de TFD (Portaria SAS/MS nº 55/1999) e às normas estaduais aplicáveis.

Não se concede TFD: para procedimentos não cobertos pelo SUS; para atendimento em serviço privado não conveniado; para tratamento sem agendamento comprovado, salvo urgência regulada.

IV.2 Documentação necessária

1. Laudo/solicitação de TFD (Anexo X, Formulário 4) preenchido por médico ou cirurgião-dentista do SUS, com justificativa e indicação de necessidade de acompanhante;

2. documento de identidade, CPF e Cartão Nacional de Saúde do usuário e do acompanhante;

3. comprovante de residência no Município;

4. comprovante de agendamento ou autorização da regulação;

5. exames e relatórios pertinentes.

IV.3 Fluxo de solicitação, autorização e encaminhamento

 

Etapa

Responsável

Prazo

Emissão do laudo e orientação ao usuário

Médico/cirurgião-dentista da APS ou especialista do SUS

no atendimento

Protocolo do pedido no Setor de TFD (na Sede ou por meio da UBS)

Usuário / UBS

—

Conferência documental

Setor de TFD

até 2 dias úteis

Análise técnica e autorização

Responsável técnico do TFD (profissional de saúde designado)

até 5 dias úteis; em caso de urgência, imediata

Programação do transporte, hospedagem e ajuda de custo

Setor de TFD e Setor de Transporte Sanitário

antes da viagem

Comunicação ao usuário

Setor de TFD / ACS

mínimo 2 dias antes, salvo urgência

Comprovação de comparecimento (declaração do serviço de destino)

Usuário

até 5 dias úteis após o retorno

Prestação de contas e arquivamento

Setor de TFD

mensal

 

O indeferimento será fundamentado por escrito, cabendo recurso à Secretária Municipal de Saúde em 10 (dez) dias.

 

IV.4 Responsabilidades

• Profissional assistente: indicar o TFD com justificativa clínica.

• Setor de TFD: receber, conferir, instruir, programar e controlar os processos; manter cadastro e relatório mensal.

• Responsável técnico do TFD: autorizar ou indeferir de forma fundamentada.

• Transporte Sanitário: executar o transporte terrestre e marítimo.

• Fundo Municipal de Saúde: processar o pagamento de ajuda de custo e diárias, após autorização.

• UBS/ACS: orientar, comunicar e acompanhar o retorno do usuário (Anexo VI).

IV.5 Critérios para concessão de transporte, hospedagem e ajuda de custo

1. Transporte: prioritariamente em veículo ou embarcação do Município ou contratado; passagem em transporte coletivo quando não houver transporte próprio compatível. O uso de ambulância depende de indicação clínica.

2. Acompanhante: concedido a menores de 18 anos, pessoas idosas ou com deficiência dependentes, pessoas com transtorno do espectro autista e demais casos com justificativa médica expressa de incapacidade de deslocamento desacompanhado.

3. Hospedagem: quando o tratamento exigir permanência fora do Município e não for possível o retorno no mesmo dia, mediante [casa de apoio conveniada – conferir] ou concessão de ajuda de custo para pernoite.

4. Ajuda de custo (alimentação/pernoite): valores conforme norma municipal específica vigente [indicar o ato e os valores – conferir], condicionados à comprovação de comparecimento.

5. Será priorizada a organização de viagens coletivas por destino e data, sem prejuízo das prioridades clínicas.

 

ANEXO V – PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL

V.1 Regras gerais

1. O encaminhamento é feito pelo cirurgião-dentista da equipe de Saúde Bucal da UBS (uma equipe em cada UBS), após adequação do meio bucal (controle de cárie ativa, remoção de focos, orientação de higiene), salvo urgência ou lesão suspeita.

2. Utilizar a Guia de Referência e Contrarreferência (Formulário 1), com radiografia quando disponível.

3. Enquanto não implantado o Centro de Especialidades Odontológicas municipal (meta da PAS 2026), os encaminhamentos seguem para os serviços de destino do quadro V.2.

V.2 Critérios clínicos, serviços de destino e contrarreferência

 

Especialidade

Critérios clínicos de encaminhamento

Pré-requisitos na APS

Serviço de destino

Prioridade

Endodontia

Necessidade de tratamento de canal em dente com indicação de manutenção e possibilidade de restauração

Adequação do meio bucal; acesso e medicação intracanal de urgência realizados quando indicado; radiografia periapical

[serviço – conferir]

P2; P1 com dor persistente após conduta de urgência

Periodontia

Periodontite com bolsas profundas não responsivas à raspagem supragengival

Raspagem e orientação realizadas na APS

[ ]

P3

Cirurgia bucomaxilofacial

Dentes inclusos/impactados com indicação; lesões ósseas; fraturas faciais (urgência hospitalar); biópsias

Radiografia panorâmica quando disponível

[ ]

P1: fraturas, lesões suspeitas; P3 demais

Estomatologia / diagnóstico bucal

Lesão de mucosa persistente por mais de 15 dias, leucoplasia, eritroplasia, úlcera sem causa aparente

Descrição da lesão, fatores de risco (tabaco, álcool)

[ ]

P1 (suspeita de câncer bucal)

Pessoa com Necessidades Especiais (PNE)

Usuário que não colabora com o atendimento ambulatorial convencional após tentativa de manejo na APS, ou condição sistêmica que exija ambiente especializado ou hospitalar

Relato das tentativas de atendimento e condição de saúde

[ ]

P2

 

Especialidade

Critérios clínicos de encaminhamento

Pré-requisitos na APS

Serviço de destino

Prioridade

Prótese dentária

Edentulismo com indicação protética

Tratamento básico concluído

[laboratório/serviço – conferir]

P3

Ortodontia preventiva/interceptativa

Maloclusão em dentição mista com indicação de interceptação, quando ofertada

Avaliação clínica

[ ]

P3

Radiologia odontológica

Necessidade diagnóstica não suprida na UBS

—

[ ]

conforme caso

[demais especialidades ofertadas pela rede]

 

 

 

 

 

V.3 Contrarreferência e continuidade do cuidado

1. O serviço especializado devolve a contrarreferência com o tratamento realizado e as orientações.

2. A equipe de Saúde Bucal da UBS agenda a reavaliação em até 30 dias após o término do tratamento especializado e conclui o tratamento básico.

3. A Coordenação de Saúde Bucal monitora mensalmente os encaminhamentos, os retornos e as faltas, compondo os relatórios do Anexo VIII.

 

ANEXO VI – REGULAMENTO DE NORMAS, FLUXOS E ROTINAS DE CONTRARREFERÊNCIA, ACOMPANHAMENTO PELA APS E RETORNO DO USUÁRIO

VI.1 Fluxo de contrarreferência

1. O serviço especializado, de urgência ou hospitalar emite a contrarreferência (Formulário 1, parte B, sumário de alta ou documento equivalente), entregue ao usuário e, quando possível, enviada por meio eletrônico à UBS.

2. O usuário é orientado, no encaminhamento, a apresentar a contrarreferência na UBS em até 15 dias após o atendimento.

3. O Setor de Regulação/TFD encaminha à UBS, semanalmente, a relação de usuários atendidos e as contrarreferências recebidas.

4. Quando a contrarreferência não for recebida, a UBS registra a ausência, solicita a informação ao serviço e comunica o Setor de Regulação para providências junto ao prestador (art. 17 do Decreto).

VI.2 Responsabilidades

 

Profissional

Responsabilidade

Médico/enfermeiro/cirurgião-dentista da equipe

Reavaliar o usuário, registrar a contrarreferência no PEC e definir o plano de cuidado

 

Profissional

Responsabilidade

Coordenação da UBS

Manter a planilha de monitoramento dos encaminhados (VI.4) e revisá-la quinzenalmente

ACS

Localizar o usuário, verificar a realização do atendimento, agendar o retorno e realizar a busca ativa

Setor de Regulação/TFD

Informar às UBS os atendimentos realizados e cobrar a contrarreferência dos prestadores

Coordenação da Atenção Básica

Consolidar mensalmente os dados das UBS

 

VI.3 Ações de acompanhamento pela APS

1. Consulta de retorno na UBS: em até 30 dias após o atendimento especializado; em até 7 dias após alta hospitalar ou atendimento de urgência (contato ou visita em até 72 horas para pós-alta de urgência e de internação).

2. Revisão da prescrição, conciliação de medicamentos e orientação.

3. Continuidade dos exames e do seguimento indicados pelo especialista.

4. Inclusão em ações programáticas (hipertensão, diabetes, gestantes, saúde mental, entre outras).

5. Busca ativa: se o usuário não retornar espontaneamente no prazo, o ACS realiza visita domiciliar ou contato em até 15 dias; nas comunidades insulares, na primeira visita programada da equipe itinerante; registro obrigatório do resultado.

VI.4 Forma de registro

• Registro no prontuário eletrônico (e-SUS APS/PEC) da contrarreferência recebida, da consulta de retorno e da busca ativa.

• Planilha de monitoramento dos encaminhados (modelo abaixo), por UBS, arquivada e encaminhada mensalmente à Coordenação da Atenção Básica.

 

N º

Códig o da solicit ação

Usuá rio (inici ais e CNS )

Especialidad e/exame

Data do encaminha mento

Data do atendim ento especiali zado

Contrarref erência recebida (S/N, data)

Data do reto rno à APS

Busca ativa (data, respons ável, resulta do)

Observ ações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE A APS E A ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

Mecanismo

Periodicidade mínima

Participantes

Registro

Reunião técnica APS– Atenção Especializada (fluxos, fila, contrarreferência)

Quadrimestral

Coordenações das UBS, Regulação, TFD, representantes dos serviços especializados de referência

Ata e lista de presença (modelo VII.1)

 

 

Mecanismo

Periodicidade mínima

 

Participantes

 

Registro

Discussão de casos / sessão clínica

Mensal, por UBS ou conjunta

Equipes da APS e especialista (presencial ou remoto)

Ata, lista de presença e registro em prontuário

Matriciamento (saúde mental, e-Multi e outras áreas)

Conforme cronograma anual

Equipes da APS e matriciadores

Ata e registro em prontuário

Teleconsultoria / telessaúde

Contínua

Profissionais da APS e teleconsultores

Registro na plataforma e no prontuário

Prontuário eletrônico e sistemas de regulação

Contínua

Todos

PEC e-SUS APS,

sistema de regulação

Comunicação formal por ofício ou meio eletrônico institucional com os prestadores

Sempre que necessário

Secretaria Municipal de Saúde

Ofício/protocolo

 

VII.1 Modelo de ata de reunião técnica

ATA DE REUNIÃO TÉCNICA APS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA Nº /2026

Data: / /2026. Horário: . Local/meio: .

Pauta: 1. Situação da lista de espera por especialidade;

2. Contrarreferências recebidas e pendentes;

3. Casos discutidos (identificados apenas por iniciais/código);

4. Encaminhamentos inadequados e devolutivas;

5. Encaminhamentos. Deliberações: . Responsáveis e prazos: . Lista de presença anexa (nome, cargo/função, unidade/serviço, assinatura).

 

ANEXO VIII – INDICADORES DE RESOLUTIVIDADE, ANÁLISE QUALIQUANTITATIVA E MONITORAMENTO DO ABSENTEÍSMO E DA MARCAÇÃO

VIII.1 Fichas dos indicadores

 

Nº

Indicador

Método de cálculo

Fonte

Periodicidade

Responsável pelo acompanhamento

1

Taxa de encaminhamento da APS à Atenção Especializada

(nº de encaminhamentos à AEA no período ÷ nº de consultas médicas e odontológicas na APS no período) × 100

e-SUS APS; sistema de regulação

Mensal, consolidação quadrimestral

Coordenação da Atenção Básica

2

Proporção de encaminhamentos devolvidos por

(nº de encaminhamentos devolvidos ou classificados como

Setor de Regulação

Mensal

Regulador / Setor de Regulação

 

Nº

Indicador

Método de cálculo

Fonte

Periodicidade

Responsável pelo acompanhamento

 

inadequação ao protocolo

inadequados ÷ nº de encaminhamentos analisados) × 100

 

 

 

3

Proporção de encaminhamentos passíveis de resolução na APS

(nº de encaminhamentos classificados como resolvíveis na APS na análise qualiquantitativa ÷ nº de encaminhamentos da amostra) × 100

Instrumento VIII.2

Quadrimestral

Comissão Municipal de Protocolos

4

Proporção de contrarreferências recebidas

(nº de atendimentos especializados com contrarreferência recebida ÷ nº de atendimentos especializados realizados) × 100

Planilha VI.4

Mensal

Coordenações das UBS

5

Proporção de usuários com retorno à APS em até 30 dias após o atendimento especializado

(nº de usuários com consulta de retorno registrada em até 30 dias ÷ nº de usuários atendidos na AEA) × 100

Planilha VI.4; PEC

Mensal

Coordenações das UBS

6

Proporção de internações por condições sensíveis à Atenção Primária

(nº de internações de residentes por condições sensíveis à APS ÷ total de internações de residentes) × 100

Sistema de informações hospitalares do SUS

Quadrimestral

Coordenação da Atenção Básica

7

Taxa de absenteísmo em consultas e exames especializados

(nº de faltas sem cancelamento prévio ÷ nº de consultas e exames agendados) × 100

Planilha VIII.3

Mensal

Setor de Regulação/TFD

8

Tempo médio de espera por especialidade/exame

Média, em dias, entre a data de inclusão e a data do atendimento, por especialidade

Sistema de regulação

Mensal

Setor de Regulação

9

Proporção de agendamentos confirmados previamente

(nº de agendamentos com confirmação registrada ÷ nº de agendamentos) × 100

Formulário 3

Mensal

Setor de Regulação e UBS

10

Proporção de solicitações P1 agendadas dentro do tempo-alvo

(nº de P1 agendadas em até 30 dias ÷ nº de P1 incluídas) × 100

Sistema de regulação

Mensal

Regulador

 

As metas de cada indicador serão fixadas na primeira revisão anual, com base na linha de base apurada no primeiro quadrimestre de monitoramento.

 

VIII.2 Instrumento de análise qualiquantitativa dos encaminhamentos

1. Quantitativa: total de encaminhamentos por UBS, por profissional solicitante (sem exposição nominal no relatório público), por especialidade e por classe de prioridade; evolução mensal.

2. Qualitativa (amostra): análise, a cada quadrimestre, de amostra mínima de 10% dos encaminhamentos de cada especialidade (mínimo de 5 por especialidade, quando houver), pelo regulador e por profissional médico ou cirurgião-dentista da Comissão, com a seguinte classificação:

 

Código da solicitação

UBS

Especialidade

Informações completas (S/N)

Atende aos critérios do Quadro I-C (S/N)

Prioridade adequada (S/N)

Passível de resolução na APS (S/N)

Motivo / recomendação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. Relatório quadrimestral de análise, assinado, contendo: resultados, principais motivos de inadequação, especialidades com maior proporção de casos resolvíveis na APS, devolutivas às equipes e necessidades de capacitação ou teleconsultoria.

VIII.3 Planilha de monitoramento do absenteísmo (mensal)

 

Mês/a no

Especialidade/e xame

UBS de orige m

Agenda dos (A)

Realiza dos (B)

Faltas sem cancelam ento (C)

Cancela dos previam ente

Absenteí smo (C ÷ A × 100)

Principais motivos (transport e, clima, esquecime nto, melhora, outros)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIII.4 Registro do acompanhamento da marcação e dos mecanismos de comparecimento

 

Código da solicita ção

Data do agendame nto

Data da consulta/ex ame

Comunica ção ao usuário (meio, data, responsáv el)

Confirma ção de presença (data)

Transporte programado (terrestre/marí timo)

Compare ceu (S/N)

Providên cia em caso de falta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA

IX.1 Público-alvo (todas as UBS, inclusive NIS-I)

Médicos, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, recepcionistas e auxiliares administrativos das UBS, profissionais do Setor de Regulação, do Setor de TFD, condutores do transporte sanitário terrestre e marítimo e coordenadores.

IX.2 Conteúdo mínimo

1. Visão geral do Protocolo e da grade de referência;

2. Critérios de encaminhamento por especialidade e preenchimento da guia;

3. Classificação de prioridade, fluxo de agendamento, inclusão, alteração e cancelamento;

4. Urgência e emergência: sinais de alerta, classificação de risco, acionamento do SAMU, remoção por embarcação;

5. TFD: elegibilidade, documentação e fluxo;

6. Saúde Bucal especializada;

7. Contrarreferência, retorno e busca ativa; registro no PEC;

8. Proteção de dados pessoais na lista de espera;

9. Indicadores e instrumentos de monitoramento.

IX.3 Cronograma

 

Ação

Público

Data/local

Carga horária

Responsável

Capacitação inicial – NIS-I (Sede)

Profissionais do NIS-I, Regulação, TFD, transporte

/ /2026

4 h

[NOME]

Capacitação inicial – UBS Tagaçaba

Profissionais da UBS e postos vinculados

/ /2026

4 h

[NOME]

Capacitação inicial – UBS Superagui

Profissionais da UBS, postos e equipes insulares

/ /2026

4 h

[NOME]

Atualização anual

Todos

/ /2027

4 h

Comissão Municipal de Protocolos

Integração de novos profissionais

Ingressantes

no início do exercício

2 h

Coordenação da UBS

 

IX.4 Relação nominal dos profissionais envolvidos (mantida atualizada)

 

Nº

Nome

Cargo/função

Vínculo

Unidade/setor

Atividade (encaminha / agenda / prioriza / regula / TFD / transporte)

Data da capacitação

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IX.5 Modelo de lista de presença

LISTA DE PRESENÇA – CAPACITAÇÃO NO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ACESSO E REGULAÇÃO

Data: / /2026. Local: .

Carga horária: . Instrutor(es): . Conteúdo programático: itens 1 a 9 do Anexo IX. |

Nº | Nome | Cargo/função | Unidade | Assinatura |

 

ANEXO X – FORMULÁRIOS PADRONIZADOS

Formulário 1 – Guia de Referência e Contrarreferência

PARTE A – REFERÊNCIA Código da solicitação: . UBS/equipe: .

Usuário: . CNS: . Data de nascimento: / / . Telefone:

. Comunidade: . Necessita transporte: ( ) terrestre ( ) marítimo. Especialidade/exame solicitado: . Motivo do encaminhamento: . História clínica e exame físico: . Hipótese diagnóstica / CID: . Exames realizados (data/resultado): . Tratamentos em uso: . Prioridade sugerida: ( ) P1 ( ) P2 ( ) P3. Justificativa: . Profissional solicitante (nome, registro, assinatura): . Data: / /2026.

PARTE B – CONTRARREFERÊNCIA (preenchimento obrigatório pelo serviço especializado) Serviço/profissional: . Data do atendimento: / / . Diagnóstico: . Exames realizados: . Conduta/tratamento: . Prescrições: . Orientações à equipe da APS para continuidade do cuidado:

. Necessidade de retorno ao especialista: ( ) não ( ) sim – prazo: .

Assinatura e registro profissional: .

Formulário 2 – Ficha de Encaminhamento de Urgência

UBS/posto: . Data/hora: . Usuário: . CNS: . Idade:

. Queixa principal: . Classificação de risco: ( ) vermelho ( ) laranja ( ) amarelo. Sinais vitais: PA FC FR Temp. SatO2 Glicemia

. Condutas realizadas: . SAMU acionado: ( ) sim, horário ( ) não. Meio de remoção: ( ) ambulância ( ) embarcação ( ) outro. Destino: . Contato prévio com: . Profissional responsável: .

Formulário 3 – Registro de comunicação e confirmação de agendamento

Código da solicitação: . Data/local do atendimento: . Tentativas de contato: 1ª / meio resultado ; 2ª ; 3ª . Confirmação de presença: / por . Transporte programado: . Responsável pelo registro: .

 

Formulário 4 – Solicitação/Laudo de Tratamento Fora do Domicílio

Usuário: . CNS: . Endereço/comunidade: . Diagnóstico/CID: . Procedimento/tratamento: . Serviço e município de destino: . Data agendada: . Justificativa da impossibilidade de atendimento no Município: . Necessidade de acompanhante: ( ) não ( ) sim – justificativa: . Meio de transporte indicado: . Necessidade de pernoite: ( ) não ( ) sim. Profissional (nome, registro, assinatura): . Data: / /2026. Parecer do Setor de TFD: ( ) autorizado ( ) indeferido – motivo: . Responsável:

.


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:EA31B1EE