ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Assistência Social
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 6.043, DE 03 DE ABRIL DE 2025
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 70.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
PATRIMÔNIO |
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1 |
TENDA SANFONADA ARTICULADA 3X3 ARMAÇÃO EM ALUMÍNIO E AÇO E REVESIMENTO EM TECIDO POLIESTER E OXFORD, IMPERMEÁVEL. |
27832 |
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4 |
BRINQUEDO DO BEBÊ, 4 EM 1, PROJETOR MUSICAL TEMA OCEANO GIRANDO TEMPO DE BARRIGA, APRENDENDO, RASTEJANDO, BRINQUEDO DE ACENDER. ESTIMULA A VISÃO, AUDIÇÃO, COORDENAÇÃO MOTORA FINA, ENGATINHAR, BRINQUEDO PARA BEBÊ DE 6 A 12 MESES |
27833 A 27836 |
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4 |
BRINQUEDO MUSICAL TARTARUGA, TARTARUGA RASTEJANTE COM NÚMEROS E LETRAS, SONS E LUZES, POSSUI LUZES COLORIDAS, FUNÇÃO ÚTIL DE NÍVEL 2 VOLUMES PARA OS PAIS PROTEGER A AUDIÇÃO DO BEBÊ, ADEQUADA PARA CRIANÇAS DE 6 A 12 MESES, BRINQUEDO ALIMENTADO POR PILHAS AA, ESTIMULA O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES MOTORAS, COORDENAÇÃO OLHO-MÃO E CAPACIDADE COGNITIVA, APRENDER A CONTAR |
27837 A 27840 |
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4 |
BRINQUEDO PARA BEBÊS KIT BANDINHA, DIVERTIDO E COLORIDO, TRAZ ESTAMPAS DE BICHINHOS E VEM COM DIFERENTES INSTRUMENTOS MUSICAIS, DESENVOLVE A PERCEPÇÃO, LOCALIZAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO AUDITIVA, DENTRO DO TAMBOR VEM BANQUETAS, APITOS, CASTANHOLAS, MARACAS E PANDEIRO |
27841 A 27844 |
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4 |
BRINQUEDO PARA BEBÊS, GIRAFA, CONFECCIONADA EM PLÁSTICO, ALIMENTAÇÃO LR44, 4 BLOCOS FÁCEIS DE SEGURAR PARA SEPARAR, EMPILHAR E DERRUBAR, PODEM SER GUARDADOS DENTRO DA GIRAFA PARA ARMAZENAMENTO, DIMENSÕES DO PRODUTO 33,5X10X21,5CM (AXLXP), DESENVOLVE A PERCEPÇÃO VISUAL, AUDITIVA MUSICAL TÁTIL, RELAÇÃO DE CAUSA EFEITO E CRIATIVIDADE |
27905 A 27908 |
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1 |
KIT PLAY MOBIL COMPLETO CONSTELAÇÃO FAMILIAR, CONTENDO 40 BONECAS - KIT COMPLETO COM 40 BONECAS + SAQUINHO DE ALGODÃO PLAYMOBIL + 1 BEBÊ, 40 BONECOS PLAYMOBIL SENDO: 15 HOMENS + 15 MULHERES + 5 MENINOS + 5 MENINAS, DESENVOLVIDOS POR SCHNEIDER E ADEQUADO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONSTELAÇÕES FAMILIARES EM TERAPIA INDIVIDUAL, ASSIM COMO PARA TREINAMENTO E ACONSELHAMENTO, OU PARA CONSULTORIA DE EQUIPES E DEPARTAMENTOS DE UMA ORGANIZAÇÃO |
27884 |
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30 |
MESA NA COR PRETA, PRODUZIDA EM PLÁSTICO E PROPILENO, 100% VIRGEM COM PROTEÇÃO DE RAIOS UV, NO FORMATO QUADRADO, DIMENSÕES APROXIMADAS 70X70, SUPORTA ATÉ 30 KG |
27670 A 27699 |
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100 |
CADEIRA DE PLÁSTICO RESISTENTE, SEM APOIO PARA OS BRAÇOS, NA COR PRETA, DIMENSÕES APROXIMADAS 88X46X40 (AXLXP), SUPORTA ATÉ 154KG. CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO INMETRO. |
27700 A 27799 |
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2 |
POLTRONA DO PAPAI RECLINÁVEL E RETRÁTIL, MATERIAL DO ASSENTO EM CORINO, ESTRUTURA EM MADEIRA, COM APOIO PARA OS BRAÇOS, MEDINDO 80X80X80 (CXLXD), NA COR MARROM |
27876 E 27877 |
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4 |
BRINQUEDO EDUCATIVO CAIXA-ENCAIXA, CONTENDO 18 PEÇAS DE FORMATOS E CORES DIFERENTES E VIBRANTES, CONTENDO 6 CHAVES MISTERIOSAS E ADESIVOS PARA DECORAR AS PEÇAS, A CRIANÇA PRECISA ENCAIXAR AS PEÇAS EM SEUS RESPECTIVOS ESPAÇOS, RECOMENDADO A PARTIR DE 1 ANO, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO RESISTENTE, UTILIZA 3 PILHAS/BATERIA DO TIPO LR44 JÁ INCLUSAS, ESTIMULA A PERCEPÇÃO VISUAL, COORDENAÇÃO MOTORA E RACIOCÍNIO LÓGICO |
27820 A 27823 |
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4 |
BRINQUEDO APRENDER E BRINCAR, MICROFONE, COM CORES VIBRANTES E MÚSICAS DIVERTIDAS, CONTÉM UM MICROFONE COM LUZES COLORIDAS, AS CRIANÇAS PODEM CANTAR O ALFABETO COM O CACHORRINHO E CONTAR ATÉ 20, ESTIMULA A FALA, INTERAÇÃO SOCIAL, CRIATIVIDADE, APRENDEM SOBRE O ALFABETO, CORES E OPOSTOS |
27824 A 27827 |
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4 |
BRINQUEDO CAIXA DE FERRAMENTA, ACOMPANHA CAIXA DE FERRAMENTAS, ALICATE, CHAVE DE FENDA, CHAVE DE BROCA, SERROTE, MARTELO, FORMAS PLANAS, PARAFUSOS PORCAS, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO. DIMENSÕES DO PRODUTO 180X165X275MM (LXAXP), DESENVOLVE A COORDENAÇÃO MOTORA, INTERAÇÃO SOCIAL, ESTIMULA A FALA E A CRIATIVIDADE |
27828 A 27831 |
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4 |
BRINQUEDO EDUCATIVO BABY MIX LEÃO E GIRAFA, COM ENCAIXE PARA 3 ARGOLAS CONFORME OS TAMANHOS. CABEÇA DOS BICHINHOS GIRATÓRIA, DESENVOLVE ATENÇÃO E CONCENTRAÇÃO, COMPREENSÃO DE CAUSA E EFEITO, COORDENAÇÃO ENTRE OLHOS E MÃOS, COORDENAÇÃO MOTORA FINA, CURIOSIDADE E DESCOBERTA, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS |
27910 A 27913 |
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6 |
MESA EM PRODUZIDA EM MDF, NA COR BRANCA, DIMENSÕES 2,50X88X80 (LXPXA) |
29777 A 29782 |
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4 |
QUADRO MAGNÉTICO, CONTENDO MAIS DE 100 PEÇAS MAGNÉTICAS PARA QUEBRA CABEÇA, COM DOIS LADOS UM PARA DESENHAR COM CANETA MARCADORA E OUTRO PARA DESENHAR COM GIZ, TODAS AS PEÇAS SÃO FACILMENTE COMBINADAS UMAS COM AS OUTRAS, QUADRO MEDINDO APROXIMADAMENTE 30X23X3 CM, ESTIMULA A COORDENAÇÃO MOTORA, ESTIMULA A FALA, INTERAÇÃO SOCIAL, ESTIMULA A IMAGINAÇÃO E A CRIATIVIDADE, APRIMORA A ATENÇÃO, TRABALHA A TONALIDADE DAS CORES, NOMES DE OBJETOS E DE ANIMAIS |
28453 A 28456 |
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6 |
RÁDIO PORTÁTIL, COM BLUETOOTH, BIVOLT, TOCA CD E RÁDIO FM, DISPLEY DIGITAL, BLUETOOOTH E ENTRADA USB, ENTRADA AUXILIAR, ENTRADA PARA FONE DE OUVIDO, POSSUI ALÇA PARA TRANSPORTE, 5 NÍVEIS DE EQUALIZAÇÃO, 8W DE POTÊNCIA, 127 V |
28981 A 28986 |
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40 |
TATAME COLORIDO, MATERIAL EVA, ANTIDERRAPANTE, ATÓXICO, LAVÁVEL, COM ISOLAMENTO TÉRMICO, IMPERMEÁVEL, MONTAGEM EM ENCAIXE RÁPIDO, DIMENSÃO DE CADA PLACA 1X1MT, 1 CM DE ESPESSURA |
9000460 A 9000499 |
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4 |
BASTÕES MAGNÉTICOS, DE MONTAR, INFANTIL, BRINQUEDO EDUCATIVO, CONJUNTO COM 66 BLOCOS MAGNÉTICOS, ESTIMULA A IMAGINAÇÃO E A CRIATIVIDADE, AUXILIA NA COORDENAÇÃO MOTORA, COMPREENSÃO VISUAL E RACIOCÍNIO LÓGICO POR MEIO DE CORES, ALÉM DE SER USADO PARA APRENDIZAGEM COM NÚMEROS E LETRAS |
9000500 A 9000503 |
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3 |
CHANGEABLE TRACK, BRINQUEDO DE MONTAR, CONTENDO 92 PEÇAS, COLORIDO, MATERIAL EM PLÁSTICO, ESTIMULA CRIATIVIDADE, NOÇÃO DE ESPAÇO, SIMETRIA, NÚMEROS, VELOCIDADE, ORGANIZAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS, IDADE RECOMENDADA 3+ |
9000504 A 9000506 |
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4 |
NOVOS SONS DIVERTIDOS CASA DA ÁRVORE, REPLETO DE ATIVIDADES PRÁTICAS E SONS MECÂNICOS DIVERTIDOS, TEM UMA PORTA QUE ABRE E FECHA COM AMIGUINHOS ESCONDIDOS PARA O BEBÊ DESCOBRIR, PEÇAS QUE FAZEM BARULHO PARA DESLIZAR, RODAS PARA GIRAR, PASSARINHOS, ETC. ESTIMULA A VISÃO, AUDIÇÃO, COORDENAÇÃO MOTORA FINA, ESTIMULA A FALA E A INTERAÇÃO SOCIAL |
9000507 A 9000510 |
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2 |
ANDADOR SEM ASSENTO, COM 3 RODAS, ESTRUTURA EM ALUMÍNIO, DOBRÁVEL, COM 7 NÍVEIS DE ALTURA, QUE SUPORTE ATÉ 100 QUILOS, ALTURA DO AJUSTE MÍNIMO DE 85 CM, AJUSTE MÁXIMO DE 95 CM, COM FREIO EM 2 RODAS. ESTE ITEM DEVERÁ TER REGISTRO NA ANVISA. |
27949 - 27950 |
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1 |
ANDADOR COM ASSENTO E ENCOSTO ACOLCHOADO, PARA ADULTOS, REGULÁVEL, AJUSTE DE ALTURA COM 7 NÍVEIS, CONFECCIONADA EM ALUMÍNIO, COM ESTRUTURA DOBRÁVEL, QUE SUPORTE ATÉ 135 QUILOS, COM 4 RODAS, FREIO INDIVIDUAL NAS RODAS TRASEIRAS. ESTE ITEM DEVERÁ TER REGISTRO NA ANVISA. |
27951 |
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 16 de dezembro de 2024
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:EA325B9B