ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2313/2023

SÚMULA: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal de Bituruna.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, ficará vinculado diretamente ao Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e contará com Conselho Gestor.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade aplicar e gerir os recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei do Plano Diretor do Município de Bituruna.

Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I. as receitas provenientes da transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso e da utilização de outros instrumentos do Estatuto da Cidade instituídos pelo Plano Diretor Municipal;

II. os juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;

III. os recursos provenientes do Estado, da União e outras receitas que lhe sejam destinadas.

Art. 4º Os recursos provenientes da transferência do direito de construir e da outorga onerosa do direito de construir serão destinados às seguintes finalidades:

I. regularização fundiária;

II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III. constituição de reserva fundiária;

IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I. aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade;

II. aprovar as contas anuais do Fundo;

III. estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;

IV. aprovar seu regimento interno;

V. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 6º O Conselho Gestor do FMDU terá a seguinte composição:

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

IV. 01 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa, com atuação na área de

V. desenvolvimento urbano;

VI. 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidade de Bituruna; e

VII. 01 (um) representante de movimentos sociais ou associações de bairros com atuação na área de desenvolvimento urbano.

§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será eleito entre os Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a reeleição direta após um mandato.

§ 2º O quórum de instalação das reuniões será o da maioria absoluta dos membros do Conselho e as decisões se darão pela maioria relativa dos presentes.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, não sendo admitida uma recondução sucessiva.

§ 4º Os membros serão indicados pelas respectivas entidades em resposta à solicitação a ser expedida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.

§ 5º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 17 de maio de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:EA346B17