ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3051/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior e Excesso de Arrecadação, no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior e Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

06 – Secretaria de Obras

06.00.1 Departamento de Obras Publicas

 

15.451.0602-1.008.000 – Recuperação/Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas

Ficha 0375

3.3.22.93 - Indenização e Restituição

Fonte 00811

90.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

90.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no Valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) será discriminado da seguinte maneira:

- O valor de R$ 85.727,40 (oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), será decorrente do Superavit Financeiro do exercício Anterior referente o recurso do Convenio nº 1028299/2015- Pavimentação Asfaltica do Distrito de Água Boa.

- O valor de R$ 4.272,60 (Quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), será decorrente do Excesso de arrecadação da Aplicação Financeira referente o recurso do Convênio nº 1028299/2015- Pavimentação Asfaltica do Distrito de Água Boa.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2021

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:EA361BD2