ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 932/2025

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 716/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 716 de 01 de dezembro de 2017, passar a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2° - O uniforme escolar de que trata o art. 1° desta Lei compreende 01 (um) kit por aluno com:

I – Uma calça, tipo abrigo;

II – Um casado, tipo agasalho;

III – Duas camisetas manga curta;

IV – Duas bermudas, ou dois shorts-saia, ou uma de cada peça, conforme o gênero e a necessidade do aluno.

 

Parágrafo único – A secretaria Municipal de Educação detalhará a padronização do Kit de Uniforme Escolar por Decreto Executivo”.

 

Artigo 2° – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 03 dias de novembro de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:EA389B63