ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE ADIANTAMENTO DE VALORES E DE REEMBOLSO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os servidores públicos do Município de Itaperuçu, que no desempenho de suas atribuições funcionais, se deslocarem de sua sede, para outro ponto do território nacional, por motivo de serviço ou participação em eventos para os quais sejam designados, farão jus a diárias, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e transporte local ou a indenização de despesas com alimentação, transporte e de pagamentos de pequenas serventias indispensáveis e urgentes, mediante o adiantamento de valores, previsto na Lei Federal nº 4.320/64 e na forma disposta nesta Lei.

 

§ 1º As diárias somente serão devidas quando o afastamento exigir o pernoite do servidor no local para o qual se deslocou e serão pagas na forma prevista no Anexo I, desta Lei;

 

§ 2º A indenização de despesas ocorrerá, mediante comprovação por documentos fiscais ou outros da espécie, onde deverá constar o nome ou CNPJ do Município ou o nome ou o CPF do servidor, quando este não necessitar pernoitar no local para o qual se deslocou.

 

§ 3º As despesas com transporte aéreo ou terrestre entre a origem e o destino e o respectivo retorno, quando não forem realizadas antecipadamente pela Administração serão enquadradas no regime de adiantamento ou de reembolso de valores, não se associando às diárias.

 

Art. 2º O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato ao evento.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

Art. 3° As diárias serão concedidas mediante requisição, por Memorando ou Ofício, assinado pelo respectivo Secretário, onde constará: dia e hora da saída; destino; data prevista para o retorno e se exigirá ou não pernoite fora do Município; nome, RG e CPF do Servidor, bem como os dados bancários para o crédito (Banco, Agência e Conta Corrente).

 

Art. 4º O reajuste das diárias somente poderá ser feito através de Lei, não podendo ser realizado por meio de outro ato legal.

 

Art. 5º Para o custeio das despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a proceder ao adiantamento dos recursos financeiros suficientes a sua execução.

 

Art. 6º Para a concessão do adiantamento de valores de diárias e para cobrir despesas com alimentação, transporte e pequenas serventias indispensáveis e urgentes deverá ser formulado requisição específica, declarando, o nome, o cargo/função do servidor, a descrição objetiva da atividade a ser desenvolvida/participação em evento, a sua finalidade, a indicação do local e o período temporal compreendido, o valor requisitado e a sua motivação legal.

 

Art. 7º O processo de ressarcimento de despesas com hospedagem, alimentação, transporte e pequenas serventias, realizadas em situações imprevistas e urgentes, sem a ocorrência de adiantamento de numerários, se dará por requisição do servidor que as executou, devidamente autorizado pela autoridade competente, mediante a correspondente comprovação por meio de documentos fiscais ou outros que sirvam a espécie.

 

Art. 8º Quando mais de um servidor se deslocar da sede do Município para o mesmo fim, as contas serão liberadas individualmente a cada membro do grupo, devendo cada qual responder pelas obrigações, consoante ao determinado nesta Lei.

 

Art. 9º O Servidor terá o prazo de três dias úteis, contados da data do evento, para prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda, sobre os numerários adiantados, consoante ao modelo que consta no Anexo II, desta Lei, anexando os documentos comprobatórios correspondentes e, também, para fazer a restituição dos valores não utilizados.

 

§ 1º. As operações de reembolso obedecerão ao mesmo procedimento previsto neste artigo.

 

§ 2º. A não prestação de contas no prazo estabelecido nesta Lei impossibilitará ao servidor o recebimento de novos adiantamentos de numerários.

 

Art. 10 No caso de eventos de viagem ao exterior será adotado o regime de adiantamento de valores.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 554, de 18 de julho de 2017 e a Lei nº 559, de 14 de setembro de 2017, bem como as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2020.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE DIARIAS

 

CARGO

CAPITAIS DO BRASIL

OUTRAS CIDADES

Prefeito e Vice-Prefeito

600,00

400,00

Os demais Agentes Políticos, os ocupantes de Cargos em Comissão e os Servidores Efetivos e Temporários.

500,00

300,00

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

NOME DO USUÁRIO:

 

PERÍODO:

 

DESTINO:

 

TÍTULO DO EVENTO:

 

OBJETIVOS DO EVENTO:

 

Nota Fiscal Hotel;

( ) SIM

( ) NÃO

Restaurante;

( ) SIM

( ) NÃO

Bilhetes de Embarque – Ida; – Volta;

 

Outros Documentos

 

( ) SIM

( ) NÃO

( ) SIM

( ) NÃO

Especificar:

 

Combustível;

( ) SIM

( ) NÃO

Pedágio;

( ) SIM

( ) NÃO

Ata/Memória de Reunião

( ) SIM

( ) NÃO

DESPESAS COM PASSAGEM:

 

DESPESAS COM HOSPEDAGEM:

 

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO:

 

DESPESAS COM COMBUSTÍVEL:

 

OUTRAS DESPESAS (ESPECIFICAR):

 

Valor Adiantado:

 

Total de Gastos:

 

Saldo: receber (-) / devolver (+)

 

Data:

 

Assinatura do Servidor

____________

Assinatura da Chefia


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:EA3E944B