ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3024/2026
LEI Nº 3024/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Dois Vizinhos, estabelece seus fundamentos, princípios, objetivos e diretrizes, dispõe sobre sua implementação em regime de colaboração, cria mecanismos de governança e monitoramento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Dois Vizinhos, como política pública permanente integrante do Sistema Municipal de Ensino, destinada à garantia do direito à alfabetização, ao fortalecimento da aprendizagem das crianças, à promoção da equidade educacional e à melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das ações voltadas ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora e produção textual, assegurando às crianças o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e a continuidade de sua trajetória escolar.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, reconhecendo a alfabetização como processo contínuo de desenvolvimento das competências linguísticas, cognitivas, socioemocionais e culturais da criança, respeitados seus direitos de aprendizagem, suas especificidades e seus diferentes ritmos de desenvolvimento.
§ 3º A Política Municipal de Alfabetização orientará a atuação da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, das equipes gestoras, dos profissionais da educação e dos demais agentes envolvidos no processo educativo, observadas as competências legais de cada órgão e as normas complementares expedidas pelo Poder Executivo.
§ 4º A execução desta Política observará os princípios da continuidade administrativa, da gestão democrática, da eficiência, da transparência, da cooperação institucional, da valorização dos profissionais da educação, da equidade, da inclusão e da utilização de evidências científicas e indicadores educacionais para a tomada de decisão.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se no direito fundamental à educação e à aprendizagem, reconhecendo a alfabetização como condição indispensável para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e para a continuidade do percurso escolar com qualidade e equidade.
§ 1º Constituem fundamentos jurídicos desta Política:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil;
II – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IV – a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação;
V – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos;
VII – a Resolução GS/SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos;
VIII – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IX – o Referencial Curricular do Paraná;
X – o Plano Municipal de Educação de Dois Vizinhos;
XI – a Política Municipal de Educação Integral;
XII – as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação pública;
XIII - o Plano Nacional de Educação nº 15.388 de 14 de abril de 2026.
§ 2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as diretrizes do regime de colaboração entre União, Estado e Município, promovendo a integração entre políticas públicas, programas governamentais e ações locais voltadas à garantia da alfabetização das crianças.
§ 3º A Política será orientada pela utilização de evidências científicas, indicadores educacionais, avaliações diagnósticas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem, como subsídios permanentes ao planejamento pedagógico, à gestão educacional e ao aperfeiçoamento das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito à alfabetização como direito fundamental da criança;
II – promoção da equidade educacional, respeitando as diferenças sociais, culturais, econômicas, territoriais, étnico-raciais e as especificidades dos estudantes;
III – valorização dos profissionais da educação como agentes essenciais à implementação da Política;
IV – respeito às singularidades das crianças, assegurando práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;
V – fortalecimento da gestão democrática e da participação da comunidade escolar;
VI – cooperação entre União, Estado e Município, em regime de colaboração;
VII – utilização de evidências científicas e indicadores educacionais para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
VIII – integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental como estratégia para assegurar a continuidade do processo de alfabetização;
IX – fortalecimento da gestão pedagógica e da cultura de acompanhamento permanente das aprendizagens;
X – melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Parágrafo único. A aplicação dos princípios previstos neste artigo deverá orientar todas as ações, programas, projetos, formações, avaliações e estratégias desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização com qualidade, equidade e inclusão, promovendo as condições necessárias para que desenvolvam as competências essenciais de leitura, escrita e letramento até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades, os diferentes ritmos de aprendizagem e as adaptações pedagógicas necessárias, em conformidade com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais;
II – fortalecer a aprendizagem desde a Educação Infantil, promovendo a continuidade do desenvolvimento das competências linguísticas e cognitivas ao longo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – reduzir desigualdades educacionais e promover a equidade na aprendizagem;
IV – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – incentivar o uso de avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento pedagógico;
VII – consolidar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da Política;
VIII – promover a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
IX – reconhecer e disseminar práticas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;
X – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – centralidade da aprendizagem da criança nas ações pedagógicas e de gestão;
II – planejamento educacional baseado em evidências;
III – integração entre políticas públicas educacionais;
IV – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;
V – articulação permanente entre formação continuada, acompanhamento pedagógico e avaliação;
VI – utilização sistemática de indicadores educacionais para tomada de decisão;
VII – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – incentivo à inovação pedagógica e ao uso de recursos educacionais adequados;
IX – promoção da cultura de cooperação entre profissionais da educação, equipes gestoras, famílias e comunidade;
X – monitoramento permanente dos resultados da Política Municipal de Alfabetização como instrumento de aperfeiçoamento da gestão pública.
TÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes desta Lei, da regulamentação expedida pelo Poder Executivo e das políticas públicas educacionais nacional, estadual e municipal.
§ 1º A implementação da Política compreenderá ações articuladas de planejamento, formação continuada, assessoramento pedagógico, acompanhamento das aprendizagens, monitoramento dos indicadores educacionais, avaliação permanente e fortalecimento da gestão escolar.
§ 2º As ações previstas nesta Lei deverão assegurar a integração entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, promovendo a continuidade do processo de alfabetização e prevenindo rupturas no percurso de aprendizagem das crianças.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação entre programas, projetos e ações voltados à alfabetização, garantindo sua integração às demais políticas educacionais desenvolvidas no Município.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida mediante estrutura permanente de governança, destinada a assegurar o planejamento estratégico, a coordenação interinstitucional, o monitoramento das ações, a avaliação dos resultados e o aperfeiçoamento contínuo da política pública.
§ 1º A estrutura de governança observará os princípios da eficiência administrativa, da transparência, da participação, da cooperação institucional, da gestão baseada em evidências e da melhoria contínua da aprendizagem.
§ 2º A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, instituído por esta Lei.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura de Governança da Política Municipal de Alfabetização, responsável pelo planejamento, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
§ 1º A Estrutura de Governança será composta pelo Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização e pelas unidades técnico-pedagógicas definidas em regulamento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação designará os servidores responsáveis pela execução das ações da Política Municipal de Alfabetização, observadas as atribuições dos respectivos cargos e a necessidade de fortalecimento da capacidade institucional da rede municipal de ensino.
§ 3º A composição, organização, atribuições, regime de funcionamento e designação dos servidores integrantes da Estrutura de Governança serão regulamentadas por Decreto.
Art. 9º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar o cumprimento dos objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
III – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas;
V – propor estratégias para o aperfeiçoamento das ações pedagógicas e de gestão;
VI – acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização;
VII – estimular a integração entre as diferentes etapas da Educação Básica, especialmente entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – incentivar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
IX – elaborar recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização;
X – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
Art. 10. A composição, a forma de designação dos membros, a organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões, o mandato dos representantes e as competências complementares do Comitê Estratégico Municipal serão definidos em regulamento próprio, por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Sempre que possível, a composição do Comitê observará a representação dos diferentes segmentos envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, garantindo a participação de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, equipes pedagógicas, professores e demais representantes definidos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe especialmente:
I – planejar e coordenar as ações decorrentes desta Lei;
II – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
III – prestar assistência técnico-pedagógica às unidades escolares;
IV – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
V – promover estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI – incentivar a utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
VII – elaborar estudos, diagnósticos e relatórios técnicos sobre os resultados da Política;
VIII – assegurar a integração entre programas municipais, estaduais e federais voltados à alfabetização;
IX – elaborar e executar o Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE TRABALHO ANUAL
Art. 12. O Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento oficial de planejamento, gestão e monitoramento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação para a implementação desta Lei.
§ 1º O Plano de Trabalho Anual deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação antes do início de cada ano letivo, observando as diretrizes desta Lei, da regulamentação vigente e das políticas educacionais aplicáveis.
§ 2º O Plano de Trabalho Anual contemplará, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade educacional;
II – objetivos e metas anuais;
III – ações estratégicas;
IV – cronograma de execução;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – ações de monitoramento e avaliação;
VIII – indicadores de acompanhamento;
IX – definição de responsabilidades;
X – estratégias de comunicação e mobilização da comunidade escolar.
§ 3º O Plano de Trabalho Anual poderá ser atualizado durante sua execução, sempre que necessário ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º O Comitê Estratégico Municipal acompanhará a execução do Plano de Trabalho Anual, emitindo recomendações técnicas destinadas ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
TÍTULO III
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO, DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 13. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituem processos permanentes e sistemáticos destinados a acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei, mensurar os resultados alcançados, identificar desafios, subsidiar a tomada de decisão e promover o aperfeiçoamento contínuo da política pública.
§ 1º O monitoramento da Política observará indicadores qualitativos e quantitativos relativos à aprendizagem, à gestão educacional, à formação dos profissionais da educação e à implementação das ações previstas nesta Lei.
§ 2º Constituem instrumentos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, dentre outros:
I – o Indicador Criança Alfabetizada;
II – as avaliações diagnósticas promovidas pela rede municipal de ensino;
III – as avaliações estaduais e nacionais aplicáveis;
IV – os instrumentos de acompanhamento da fluência leitora;
V – os indicadores de aprendizagem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – os relatórios técnicos produzidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
§3º Os resultados obtidos deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada, a recomposição das aprendizagens, a revisão das estratégias de gestão e a definição das prioridades da política educacional do Município.
CAPÍTULO II
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 14. O Município promoverá ações permanentes destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentarem defasagens no processo de alfabetização, observadas as avaliações diagnósticas e as necessidades identificadas pelas unidades escolares.
Parágrafo único. As estratégias de recomposição das aprendizagens deverão integrar o planejamento pedagógico das unidades escolares e observar as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. A formação continuada dos profissionais da educação constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá contemplar ações sistemáticas voltadas ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, da gestão educacional e da utilização de evidências científicas para a promoção da aprendizagem.
Parágrafo único. As ações de formação deverão priorizar a alfabetização, o letramento, a avaliação da aprendizagem, a recomposição das aprendizagens, a fluência leitora, a educação inclusiva e demais temáticas relacionadas ao fortalecimento da qualidade da educação pública.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 16. A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Paraná e a União, podendo ainda contar com a cooperação técnica de instituições públicas e privadas, instituições de ensino superior, organismos de pesquisa e demais entidades parceiras, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. O Município buscará fortalecer a articulação com programas, políticas públicas e iniciativas voltadas à alfabetização, visando ampliar as oportunidades de formação, assessoramento técnico, intercâmbio de experiências e melhoria dos resultados educacionais.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 17. As ações decorrentes desta Lei serão executadas mediante recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, sem prejuízo da captação de recursos provenientes de programas federais, estaduais, convênios, parcerias e outras fontes legalmente constituídas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de cooperação técnica e financeira destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, disciplinando os aspectos técnico-operacionais necessários à sua execução.
§ 1º A regulamentação prevista neste artigo compreenderá, entre outros aspectos:
I – a composição, organização, funcionamento e competências específicas do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;
II – os procedimentos relativos ao Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização;
III – os instrumentos de monitoramento, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
IV – os protocolos de assessoramento pedagógico e de recomposição das aprendizagens;
V – os mecanismos de acompanhamento da implementação da Política.
§ 2º A regulamentação não poderá restringir os direitos, princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O Decreto regulamentador poderá ser atualizado sempre que necessário ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, preservada a finalidade desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com o Plano Nacional e o Plano Municipal de Educação, com a Política Municipal de Educação Integral e com as demais políticas públicas educacionais do Município, assegurando a integração entre planejamento, gestão, formação, avaliação e aprendizagem.
Art. 20. O Decreto Municipal nº 23.480, de 14 de abril de 2026, constitui o regulamento da Política Municipal de Alfabetização, devendo ser adequado às disposições desta Lei quando necessário.
Parágrafo único. Permanecem válidos os atos administrativos, programas, projetos, instrumentos de gestão e procedimentos já instituídos pela Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com esta Lei.
Art. 21. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:EA3FF4BE