ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 500/2021
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025.
CAPÍTULO I
Planejamento Governamental e Plano Plurianual
Artigo 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Sengés para o período de 2022 a 2025 – PPA, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º – O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Artigo 3º – Constituem diretrizes do PPA 2022-2025:
– a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
– a transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
– a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos;
– a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo municipal.
Artigo 4º – O PPA 2022-2025 terá objetivos estratégicos, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Estadual, assim definidos:
– Educação de qualidade;
– Saúde pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso;
– Segurança para a sociedade usando ferramentas de inteligência no combate à criminalidade;
– Desenvolvimento econômico promovendo investimento, a inovação, o turismo e a economia criativa;
– Desenvolvimento social garantindo os direitos individuais e coletivos e promovendo a autonomia plena;
– Desenvolvimento sustentável preservando o meio ambiente e protegendo a população frente aos desastres naturais;
– Gestão Pública moderna e eficiente, comprometida com qualidade dos serviços públicos, controle de gastos e transparência;
– Qualidade de vida, com moradias e acessibilidade;
– Desenvolvimento agrícola, apoio e incentivo local;
CAPÍTULO II
Estrutura e Organização do PPA
Artigo 5º – No PPA 2022-2025, toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Artigo 6º – As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2022-2025.
Artigo 7º – Os objetivos estratégicos do PPA 2022-2025 representam as situações e mudanças de médio e longo prazo na sociedade, com as quais pretende contribuir por meio de seus programas.
§ 1º – Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias esperadas para o período de vigência.
§ 2º – Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos estratégicos para os quais contribuem.
Artigo 8º – Os programas são classificados como:
– Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;
– Programas de apoio administrativo: têm por objetivo dar suporte e aprimorar o desenvolvimento dos programas finalísticos, com qualidade, eficiência e eficácia;
§ 1º – Os programas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores.
– o indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos e de melhoria de gestão de políticas públicas, auxiliando seu monitoramento e avaliação.
– a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;
– o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos produtos e à consecução dos objetivos;
– os órgãos executores são os responsáveis pela implementação dos programas.
Artigo 9º – Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da estimativa da receita
II – Demonstrativo por programa de governo - investimentos
III – Demonstrativo por programa das ações
lV- Demonstrativo dos objetivos e ações.
CAPÍTULO III
Integração com as Leis Orçamentárias Anuais
Artigo 10 – Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022-2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.
Parágrafo único – As codificações dos programas do PPA 2022-2025 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 11 – Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2022-2025 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único – As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2022-2025 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.
Artigo 12 – Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.
Parágrafo único – Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.
CAPÍTULO IV
Gestão do PPA
SEÇÃO I
Aspectos Gerais
Artigo 13 – A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.
Parágrafo único – A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
SEÇÃO II
Monitoramento e Avaliação
Artigo 14 – Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2022-2025, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§ 1º – Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.
§ 2º – As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2022-2025:
– seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
– poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
SEÇÃO III
Revisão
Artigo 15 – Considera-se revisão do PPA 2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração em programas e seus atributos.
§ 1º – As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei dos orçamentos anuais, destacadas em anexo específico.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em atributos dos programas do PPA 2022-2025, desde que não modifiquem sua essência e objetivem sanear incorreções.
§ 3º – Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no § 2º deste artigo serão publicadas no portal da transparência e deverão ser informadas à Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Artigo 16 – Para fins de atendimento ao disposto nessa lei, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no valor global dos programas.
Artigo 17 – Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.
Artigo 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 26-04-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 26 de Abril de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:EA4586E4