ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.414, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 464/2018 - custo suplementar - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Fé, mediante atualização anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova o Plano de Amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar - até o ano de 2057, no valor de R$ 81.910.496,69 (Oitenta e hum milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 402/2008 e Portaria MF nº 464/2018.
Parágrafo Único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2º - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º - O montante a ser amortizado até 31/12/2025 é de R$ 2.136.464,10 (Dois milhões e cento e trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), conforme autorização legislativa constante da Lei Municipal n° 1.549, de 26 de julho de 2010.
Parágrafo Único. Considerando que já foram efetuados pagamentos pelo Município de Santa Fé, para equacionamento no déficit atuarial, na forma de aportes financeiros mensais, durante este exercício de 2025, no importe total de R$ 2.136.464,10 (Dois milhões e cento e trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), não restando saldo devedor a ser amortizado para o exercício corrente.
Art. 4º - Os valores atualizados citados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º, poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - As parcelas mensais possuem vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IPCA e acréscimo de juros legais de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.
Art. 7º - Para cobertura das despesas previstas nesta lei, serão utilizados recursos previstos na Lei Orçamentária para 2025, na seguinte funcional programática: 10.001.041220002.2.101 .33.91.97.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, constante no órgão: Secretaria Municipal de Administração - Encargos Gerais do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 19 dias do mês de agosto de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Proposta 4 – Portaria MPS Nº 861 de 6/12/2023 – Com adequação gradual do plano de amortização
O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado, de acordo que dispõe a Portaria MPS Nº 861, de 6 de dezembro de 2023, Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023, que alterou a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, possibilitando, apesar de não recomendado pela Actuary®, que a adequação gradual do plano de amortização poderá ser aplicada, desde que requerida e justificada expressamente pelo Ente, demonstrando que no (i) caso assegure a liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como o cumprimento das obrigações futuras, conforme demonstrado nos fluxos atuariais; e (ii) caso a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo, nos termos do art. 64 desta Portaria, não suporte a sua implantação imediata; e,
(iii) sem observar os requisitos previstos no art. 65 desta Portaria, desde que não comprometa a amortização integral do déficit atuarial." (NR).
|
ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA |
|
2024 |
|
|
|
R$ 81.910.496,69 |
|
|
2025 |
R$ 2.136.464,10 |
R$ 4.480.504,17 |
-R$ 2.344.040,07 |
R$ 84.254.536,76 |
13,36% |
|
2026 |
R$ 3.072.482,11 |
R$ 4.608.723,16 |
-R$ 1.536.241,05 |
R$ 85.790.777,81 |
19,02% |
|
2027 |
R$ 4.692.755,55 |
R$ 4.692.755,55 |
R$ 0,00 |
R$ 85.790.777,81 |
28,77% |
|
2028 |
R$ 5.498.088,03 |
R$ 4.692.755,55 |
R$ 805.332,49 |
R$ 84.985.445,32 |
33,37% |
|
2029 |
R$ 5.553.068,91 |
R$ 4.648.703,86 |
R$ 904.365,06 |
R$ 84.081.080,27 |
33,37% |
|
2030 |
R$ 5.608.049,79 |
R$ 4.599.235,09 |
R$ 1.008.814,70 |
R$ 83.072.265,57 |
33,37% |
|
2031 |
R$ 5.663.030,68 |
R$ 4.544.052,93 |
R$ 1.118.977,75 |
R$ 81.953.287,82 |
33,36% |
|
2032 |
R$ 5.718.011,56 |
R$ 4.482.844,84 |
R$ 1.235.166,71 |
R$ 80.718.121,10 |
33,35% |
|
2033 |
R$ 5.772.992,44 |
R$ 4.415.281,22 |
R$ 1.357.711,21 |
R$ 79.360.409,89 |
33,34% |
|
2034 |
R$ 5.827.973,32 |
R$ 4.341.014,42 |
R$ 1.486.958,90 |
R$ 77.873.451,00 |
33,33% |
|
2035 |
R$ 5.882.954,20 |
R$ 4.259.677,77 |
R$ 1.623.276,43 |
R$ 76.250.174,57 |
33,31% |
|
2036 |
R$ 5.937.935,08 |
R$ 4.170.884,55 |
R$ 1.767.050,53 |
R$ 74.483.124,04 |
33,29% |
|
2037 |
R$ 5.992.915,96 |
R$ 4.074.226,89 |
R$ 1.918.689,07 |
R$ 72.564.434,97 |
33,26% |
|
2038 |
R$ 6.047.896,84 |
R$ 3.969.274,59 |
R$ 2.078.622,24 |
R$ 70.485.812,73 |
33,23% |
|
2039 |
R$ 6.102.877,72 |
R$ 3.855.573,96 |
R$ 2.247.303,76 |
R$ 68.238.508,97 |
33,20% |
|
2040 |
R$ 6.157.858,60 |
R$ 3.732.646,44 |
R$ 2.425.212,16 |
R$ 65.813.296,81 |
33,17% |
|
2041 |
R$ 6.212.839,48 |
R$ 3.599.987,34 |
R$ 2.612.852,14 |
R$ 63.200.444,66 |
33,14% |
|
2042 |
R$ 6.267.820,36 |
R$ 3.457.064,32 |
R$ 2.810.756,04 |
R$ 60.389.688,63 |
33,10% |
|
2043 |
R$ 6.322.801,24 |
R$ 3.303.315,97 |
R$ 3.019.485,27 |
R$ 57.370.203,36 |
33,06% |
|
2044 |
R$ 6.377.782,12 |
R$ 3.138.150,12 |
R$ 3.239.632,00 |
R$ 54.130.571,36 |
33,02% |
|
2045 |
R$ 6.432.763,00 |
R$ 2.960.942,25 |
R$ 3.471.820,75 |
R$ 50.658.750,61 |
32,97% |
|
2046 |
R$ 6.487.743,88 |
R$ 2.771.033,66 |
R$ 3.716.710,22 |
R$ 46.942.040,39 |
32,92% |
|
2047 |
R$ 6.542.724,76 |
R$ 2.567.729,61 |
R$ 3.974.995,15 |
R$ 42.967.045,24 |
32,87% |
|
2048 |
R$ 6.597.705,64 |
R$ 2.350.297,37 |
R$ 4.247.408,27 |
R$ 38.719.636,98 |
32,82% |
|
2049 |
R$ 6.652.686,52 |
R$ 2.117.964,14 |
R$ 4.534.722,38 |
R$ 34.184.914,60 |
32,77% |
|
2050 |
R$ 6.707.667,40 |
R$ 1.869.914,83 |
R$ 4.837.752,57 |
R$ 29.347.162,02 |
32,71% |
|
2051 |
R$ 6.762.648,28 |
R$ 1.605.289,76 |
R$ 5.157.358,52 |
R$ 24.189.803,50 |
32,65% |
|
2052 |
R$ 6.817.629,16 |
R$ 1.323.182,25 |
R$ 5.494.446,91 |
R$ 18.695.356,59 |
32,59% |
|
2053 |
R$ 6.872.610,04 |
R$ 1.022.636,01 |
R$ 5.849.974,04 |
R$ 12.845.382,56 |
32,53% |
|
2054 |
R$ 6.927.590,92 |
R$ 702.642,43 |
R$ 6.224.948,50 |
R$ 6.620.434,06 |
32,47% |
|
2055 |
R$ 6.982.571,80 |
R$ 362.137,74 |
R$ 6.620.434,06 |
R$ 0,00 |
32,40% |
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:EA48DB25