ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.350/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 09 (NOVE) TERMOS DE COOPERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA CO-FINANCIAMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

LEI Nº 3.350/2019

 

Súmula: Autoriza a celebração de 09 (nove) Termos de Cooperação pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2020, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 05 (cinco) termos de colaboração com as entidades privadas abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal objetivando repasse financeiro de recursos para co-financiamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social Orçamento Criança e Adolescente e Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades privadas voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

 

I – Transferência no valor total de R$ 10.391,05 (dez mil trezentos e noventa e um reais e cinco centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins de execução do Projeto “Adolescente Aprendiz”, visando a prestação de serviço de aprendizagem – criança e adolescente de 14 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº 04/2019;

 

II – Transferência no valor total de R$ 60.774,49 (sessenta mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) à Associação de Pais e Amigos dos

 

Excepcionais - APAE, para fins de execução do Projeto “Inclusão Direito de Todos”, visando a prestação de serviço de proteção social especial para crianças e adolescentes com deficiência – Proteção Social de Média Complexidade, conforme Chamamento Público nº 05/2019;

 

III – Transferência no valor total de R$ 253.678,94 (duzentos e cinqüenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “De Mãos Dadas”, visando a prestação de serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI – Proteção Social de Alta Complexidade, conforme Chamamento Público nº 06/2019;

 

IV – Transferência no valor total de R$ 215.621,73 (duzentos e quinze mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “Transformando Vidas – Ano 2020”, visando a prestação de serviço de acolhimento Institucional para crianças e Adolescentes – Proteção Social de Alta Complexidade – criança e adolescente de 0 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº 07/2019;

 

V – Transferência no valor total de R$ 123.003,00 (cento e vinte e três mil e três reais) Comunidade Social Cristã Beneficente- CSCB, para fins de execução do Projeto “Oficina Cultural”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – criança e adolescente de 0 a 06 anos, 6 a 15 anos e 15 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº 08/2019;

 

VI – Transferência no valor total de R$ 171.351,00 (cento e setenta e um mil trezentos e cinqüenta e um reais) ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN, para fins de execução do Projeto “Promovendo Vida de Qualidade”, a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – criança e adolescente de 06 a 15 anos e 15 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº 08/2019;

 

VII – Transferência no valor total de R$ 58.292,16 (cinqüenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins de execução do Projeto “Performance”, visando a prestação de serviço de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – criança e adolescente de 15 a 17 anos, conforme Chamamento Público nº 08/2019;

 

VIII – Transferência no valor total de R$ 50.458,23 (cinqüenta mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e vinte e três centavos) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “Envelhecimento Ativo IV”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, conforme Chamamento Público nº 09/2019, e;

 

IX – Transferência no valor total de R$ 24.682,52 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) à Associação da Melhor Idade de Mandaguari - AMIM, para fins de execução do Projeto “A pessoa idosa e seu direito a um envelhecimento saudável, através da arte, cultura e lazer”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, conforme Chamamento Público nº 09/2019.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (11.12.2019).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:EA4B3107