ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 852/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 852/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte especificação:
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação |
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32 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
9.000,00 |
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33 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
4.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
13.000,00 |
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03 – CONTROLE INTERNO |
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F1000 |
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno |
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44 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
2.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
2.000,00 |
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04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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54 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
36.000,00 |
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55 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
43.000,00 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal |
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78 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
7.000,00 |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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89 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
53.000,00 |
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90 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
15.000,00 |
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F1000 |
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas |
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116 |
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remun e Reformas |
R$ |
1.000,00 |
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117 |
3.1.90.03 – Pensões |
R$ |
4.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
80.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização |
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118 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
44.000,00 |
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119 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
11.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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131 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
66.000,00 |
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132 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
11.000,00 |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle |
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143 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
58.000,00 |
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144 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
9.000,00 |
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F1000 |
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais |
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157 |
3.3.90.914 – Sentenças Judiciais |
R$ |
83.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
282.000,00 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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189 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
101.000,00 |
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190 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
22.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ |
123.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar |
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623 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
26.000,00 |
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624 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
2.000,00 |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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637 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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782 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
17.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
17.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
600.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F999 |
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência |
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159 |
9.9.99.99 – Reserva de Contingência |
R$ |
600.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
600.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).
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OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:EA4C3B47