ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2849/2019

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 2849/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 93.000,00 ( Noventa e três mil reais), a despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17.003 –DEPARTAMENTO ESCOLAR, MERENDA E DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

12.306.0904.2.407.000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

Ficha 0671

3.3.90.33.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta

Fonte 00120

93.000,00

Suplementação

93.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 93.000,00(Noventa e três mil reais), será proveniente do excesso de arrecadação da Fonte 00120 – FNDE – PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR .

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de novembro ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:EA5E24EC