ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1582/2016

SÚMULA: Cria cargo de Agente Comunitário de Endemias Temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em situação que caracterize alerta epidemiológico e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1°- Nos termos do trecho final da redação do artigo 16 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em situação que caracterize alerta epidemiológico, o Município de Itambaracá, Estado do Paraná, poderá efetuar contratação de Agentes de Combate a Endemias por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art.2°- Para Efeitos desta lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público em situação que caracterize alerta epidemiológico:

 

I. Aumento progressivo de casos de endemias que demonstre o risco iminente ou alerta de epidemia e/ou surto epidêmico;

II. Recomendação de aumento da equipe de Agentes de Combate a Endemias expedida pela 18ª Regional da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Paraná;

III. Situação de surto epidêmico.

 

Parágrafo 1° - Adicionalmente, fica autorizada a contratação temporária de Agentes de Combate de Endemias em caso de necessidade de substituição temporária de servidor efetivo afastado ou licenciado do cargo.

 

Parágrafo 2° - As contratações nos termos dos incisos I, II e III deste artigo deverão ser precedidas de Decretação de situação de Alerta Epidemiológico através de ato do Poder Executivo.

 

Art. 3°- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.

 

Parágrafo 1° - A contratação para atender às necessidades decorrentes de situação de surto epidêmico, prescindirá de processo seletivo.

 

Parágrafo 2° - As contratações de pessoal no caso das alíneas I, II e do parágrafo 1°, todos do artigo 2° desta Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas nesta Lei, em especial à necessidade de avaliação através de teste de aptidão física considerando às características do exercício da atividade que será desempenhada.

 

Art. 4° - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I. 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e III do art. 2° desta Lei;

II. 02 (dois) anos, no caso do parágrafo 2º do art. 2° desta Lei;

 

Parágrafo único - É admitida à prorrogação dos contratos nas contratações com base nos incisos I, II e III do art. 2° desta Lei, uma única vez por igual período, sendo vedada para contratações com base no parágrafo 2º do art. 2° desta Lei.

 

Art. 5° - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6° - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

Art. 7° - Para atender aos dispositivos desta lei fica criado o emprego público para o cargo de Agente de Combate às Endemias Temporário – ACE/T – com 10 (dez) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e piso salarial profissional de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), conforme Parágrafo 1º do artigo 9º - A, da Lei Federal nº 12.994/2014 de 17 de junho de 2014.

 

Parágrafo 1° - O cargo temporário criado através desta lei receberá adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente no País.

 

Parágrafo 2° - O salário básico mensal dos Agentes será reajustado nas mesmas proporções dos índices alcançados aos servidores municipais e nas mesmas datas.

 

Art. 8° - Os Agentes de Combate às Endemias Temporários – ACE/T - submetem-se ao REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT - vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cuja contratação, por prazo determinado, será precedida de teste seletivo simplificado nos termos desta lei.

 

Art. 9° - O exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias temporário – ACE/T, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta ou fundacional, quando instituída.

 

Art. 10 - O Agente de Combate às Endemias Temporário – ACE/T - tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS/ Ministério da Saúde e sob supervisão do Gestor Municipal da Saúde.

 

Parágrafo Único - O detalhamento das atribuições inerentes ao cargo de ACE/T criado na forma desta Lei, consta do respectivo Anexo I – Sintética e Analítica.

 

Art.11 - O Agente de Combate às Endemias temporário – ACE/T - deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

- Ensino Médio Completo

 

Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I. A pedido do contratado;

II. Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa;

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal;

V. Extinção do Programa Federal que ensejar a contração, ou seja, do Agente de Combate às Endemias ou de outro que venha a substituí-lo;

VI. Automaticamente, após o término do prazo máximo do contrato previsto neste edital ou no instrumento de contrato;

VII. A qualquer momento, por interesse da Administração Pública ora contratante.

 

Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da criação do cargo temporário a que se refere esta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15 - Esta lei foi precedida da realização de cálculo de impacto orçamentário-financeiro e a Declaração do Ordenador de Despesas.

 

Art. 16 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:EA683FF2