ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 045/2021
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação do leito viário da Rua Vereador José Amancio e da Travessa de ligação sem denominação localizada entre o Cemitério Municipal e o Campo Municipal, com os limítes e confrontações especificados nos mapas e memoriais descritivos anexos, para fins de incorporação e ampliação das áreas institucionais destinadas ao Cemitério Municipal e ao Campo Municipal.
Área desafetada:
Rua Vereador José Amâncio - Parte 1: 1.425,00 m² - Parte 2: 2.025,00 m² (totalizando 3.450,00m²).
Travessa de ligação: 2.250,00 m².
Art. 2º - Fica autorizada a incorporação e registro das áreas desafetadas sendo:
I – Cemitério Municipal: Área de 1.425,00 m² referente à Parte 1 da Rua Vereador José Amâncio, conforme mapa e memorial descritivo.
II – Campo Municipal: Área de 2.025,00 m² referente à Parte 2 da Rua Vereador José Amâncio e área de 2.250,00 m² referente à Travessa de Ligação, conforme mapa e memorial descritivo, totalizando 4.275,00 m².
Art. 3º - Altera o Mapa do Sistema Viário Urbano Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 039/2020, o qual passará a viger nos termos dessa lei complementar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Nº 011/2016, de 06/12/2016
Edifício da Municipalidade de Itambé, 13 de julho de 2021.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:EA68C818