ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971/2023
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 85.794,32 (oitenta e cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE TURISMO
12.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE TURISMO
12.001.13.392.0016.2.522 Art. 6º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) Inciso I - Apoio a Produções Audiovisuais
597 - 3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 45.346,78
12.001.13.392.0016.2.523 Art. 6º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso II - Apoio a salas de cinema
598 - 3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.365,22
12.001.13.392.0016.2.524 Art. 6º- LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Audiovisuais) - Inciso III - Formação, qualificação e difusão
599 - 3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 5.204,01
12.001.13.392.0016.2.525 Art. 8º - LC nº 195/2022 Paulo Gustavo (Demais Cultura)
600 - 3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 24.878,31
Total Suplementação:85.794,32
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.99.01.03.00000000 Fonte: 1053 45.346,78
Receita:1.7.1.9.99.01.04.00000000 Fonte: 1053 10.365,22
Receita:1.7.1.9.99.01.05.00000000 Fonte: 1053 5.204,01
Receita:1.7.1.9.99.01.06.00000000 Fonte: 1054 24.878,31
Total da Receita: 85.794,32
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal, Gabinete da Prefeita, Guaraqueçaba, 19 de dezembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:EA696297