ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2025/2018

SÚMULA – Institui a Fila Única para matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Bituruna, estabelece critérios para atendimento prioritário e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituída a Fila Única para atendimento a demanda de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, situados no município de Bituruna, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Todas as crianças de zero a seis anos residentes no município de Bituruna, terão direito a ingressarem na fila única para matrícula em Centro Municipal de Educação Infantil.

 

Art. 3º A classificação na fila única obedecerá os seguintes critérios:

I – Criança com genitora em idade inferior à 18 anos, e estudante, mediante apresentação de Declaração de Matrícula;

II – Criança com necessidades especiais, mediante apresentação de laudo médico;

III – Criança originária de família em situação de vulnerabilidade social, mediante demonstração de inscrição em programas sociais;

IV – Criança sob os cuidados de apenas um dos genitores, efetivo detentor da guarda, que esteja trabalhando, com prioridade para a família com menor renda per capita;

V – Criança com ambos os pais/responsáveis trabalhando, necessário comprovação, com prioridade para a família com menor renda per capita.

Paragrafo 1º: Após avaliação de todos os critérios, permanecendo em igualdade de condições, será considerado atendido prioritariamente o primeiro a realizar a solicitação de cadastro.

Paragrafo 2º: Após o ingresso no CMEI a matricula será renovada automaticamente para o ano seguinte.

 

Art. 4º A avaliação dos documentos apresentados será realizada por comissão criada para este fim, a qual será responsável por efetuar avaliação de situações excepcionais.

 

Art. 5º Será divulgado o resultado das avaliações, sendo possível a interposição de recurso encaminhado ao Conselho Municipal do FUNDEB, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da divulgação da classificação final.

 

Art. 6º Considerando a possibilidade de atendimentos prioritários que venham a ocorrer ao longo do ano, poderá ser realizada a qualquer tempo reclassificação dos interessados.

 

Art. 7º A lista de espera e suas alterações ficará disponível para consulta pública no site oficial do município, sendo atualizada periodicamente.

 

Art. 8º A presente lei será regulamentada mediante decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de Novembro de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:EA6EC52B