ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1516

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.011.500,00 (um milhão, onze mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional e programática.

 

ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE 10.301.0009.1.021 Ampliação de Unidade Básica de Saúde

DOTAÇÃO 4.4.90.51.00.1518 Obras e Instalações 250.000,00

ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE 10.01 GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE 15.451.0013.1.008 Pavimentação de Ruas e Avenidas

DOTAÇÃO 4.4.90.51.00.1800 Obras e Instalações 475.000,00

ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE 10.01 GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE 26.782.0015.2.039 Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO 4.4.90.52.00.1799 Equipamento e Material Permanente 286.500,00

TOTAL 1.011.500,00

 

Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como provável excesso de arrecadação das seguintes fontes: fonte 1518 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fonte 1799 no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) e fonte 1800 no valor de R$ 475.00,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Fretas, 02 de julho de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:EA7754B4