ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1359/2024

LEI Nº 1359/2024

 

SÚMULA: Concede revisão salarial, para a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Balsa Nova e dos subsídios dos Vereadores, em razão da inflação, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Câmara de Vereadores de Balsa Nova, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º. Em observância ao contido na Lei Municipal nº 1170/2020, fica concedido aos Vereadores, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses do ano de do ano de 2023, observado o limite disposto na alínea “b”, inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Ficam atualizados, pela aplicação da recomposição inflacionária, os valores das tabelas contidas no anexo III, a que se refere a Lei Municipal nº 628/2011, artigo 6º da Lei Municipal nº 627/2011, artigo 4º da Lei Municipal nº 630/2011 e o valor constante na Lei Municipal nº 1170/2020.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta recomposição serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, ressalvados seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de fevereiro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

 

1. Anexo I – Lei Municipal nº 627/2011

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - COMISSIONADOS

CARGO

Nº VAGAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Novo Salário

 

Diretor Geral

1

CC-1

40h

R$ 9.249,30

 

Chefe de Gabinete da Presidência

1

CC-2

40h

R$ 8.630,54

 

Assessor Parlamentar

1

CC-3

40h

R$ 8.553,28

 

Assessor Jurídico da Presidência

1

CC-4

20h

R$ 8.328,96

30%

Controlador Interno

1

CI-1

40h

R$ 6.705,21

R$ 2.011,56

2. Anexo II – Lei Municipal nº 1170/2020

TABELA PRESIDENTE E VEREADORES

 

NOVO SUBSÍDIO

PRESIDENTE

R$ 10.042,94

VEREADOR

R$ 8.685,79

 

3. Anexo III

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

ESTADO DO PARANÁ

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº628/2011

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERENCIA

CARGO: Procurador

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 4.620,90

R$ 4.759,53

R$ 4.902,31

R$ 5.049,38

R$ 5.200,86

R$ 5.356,89

R$ 5.517,60

R$ 5.683,12

R$ 5.853,62

R$ 6.029,23

R$ 6.210,10

R$ 6.396,41

R$ 6.588,30

R$ 6.785,95

R$ 6.989,53

II

R$ 7.199,21

R$ 7.415,19

R$ 7.637,64

R$ 7.866,77

R$ 8.102,78

R$ 8.345,86

R$ 8.596,24

R$ 8.854,12

R$ 9.119,75

R$ 9.393,34

R$ 9.675,14

R$ 9.965,39

R$ 10.264,35

R$ 10.572,28

R$ 10.889,45

III

R$ 11.216,14

R$ 11.552,62

R$ 11.899,20

R$ 12.256,18

R$ 12.623,86

R$ 13.002,58

R$ 13.392,65

R$ 13.794,43

R$ 14.208,27

R$ 14.634,51

R$ 15.073,55

R$ 15.525,76

R$ 15.991,53

R$ 16.471,28

R$ 16.965,41

CARGO: Contador

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 4.620,90

R$ 4.759,53

R$ 4.902,31

R$ 5.049,38

R$ 5.200,86

R$ 5.356,89

R$ 5.517,60

R$ 5.683,12

R$ 5.853,62

R$ 6.029,23

R$ 6.210,10

R$ 6.396,41

R$ 6.588,30

R$ 6.785,95

R$ 6.989,53

II

R$ 7.199,21

R$ 7.415,19

R$ 7.637,64

R$ 7.866,77

R$ 8.102,78

R$ 8.345,86

R$ 8.596,24

R$ 8.854,12

R$ 9.119,75

R$ 9.393,34

R$ 9.675,14

R$ 9.965,39

R$ 10.264,35

R$ 10.572,28

R$ 10.889,45

III

R$ 11.216,14

R$ 11.552,62

R$ 11.899,20

R$ 12.256,18

R$ 12.623,86

R$ 13.002,58

R$ 13.392,65

R$ 13.794,43

R$ 14.208,27

R$ 14.634,51

R$ 15.073,55

R$ 15.525,76

R$ 15.991,53

R$ 16.471,28

R$ 16.965,41

CARGO: Técnico em Informática

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 2.772,53

R$ 2.855,71

R$ 2.941,38

R$ 3.029,62

R$ 3.120,51

R$ 3.214,12

R$ 3.310,55

R$ 3.409,86

R$ 3.512,16

R$ 3.617,52

R$ 3.726,05

R$ 3.837,83

R$ 3.952,96

R$ 4.071,55

R$ 4.193,70

II

R$ 4.319,51

R$ 4.449,10

R$ 4.582,57

R$ 4.720,05

R$ 4.861,65

R$ 5.007,50

R$ 5.157,72

R$ 5.312,45

R$ 5.471,83

R$ 5.635,98

R$ 5.805,06

R$ 5.979,21

R$ 6.158,59

R$ 6.343,35

R$ 6.533,65

III

R$ 6.729,66

R$ 6.931,55

R$ 7.139,49

R$ 7.353,68

R$ 7.574,29

R$ 7.801,52

R$ 8.035,56

R$ 8.276,63

R$ 8.524,93

R$ 8.780,68

R$ 9.044,10

R$ 9.315,42

R$ 9.594,88

R$ 9.882,73

R$ 10.179,21

CARGO: Assistente Administrativo

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 2.772,53

R$ 2.855,71

R$ 2.941,38

R$ 3.029,62

R$ 3.120,51

R$ 3.214,12

R$ 3.310,55

R$ 3.409,86

R$ 3.512,16

R$ 3.617,52

R$ 3.726,05

R$ 3.837,83

R$ 3.952,96

R$ 4.071,55

R$ 4.193,70

II

R$ 4.319,51

R$ 4.449,10

R$ 4.582,57

R$ 4.720,05

R$ 4.861,65

R$ 5.007,50

R$ 5.157,72

R$ 5.312,45

R$ 5.471,83

R$ 5.635,98

R$ 5.805,06

R$ 5.979,21

R$ 6.158,59

R$ 6.343,35

R$ 6.533,65

III

R$ 6.729,66

R$ 6.931,55

R$ 7.139,49

R$ 7.353,68

R$ 7.574,29

R$ 7.801,52

R$ 8.035,56

R$ 8.276,63

R$ 8.524,93

R$ 8.780,68

R$ 9.044,10

R$ 9.315,42

R$ 9.594,88

R$ 9.882,73

R$ 10.179,21

CARGO: Auxiliar de Apoio Administrativo

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 1.803,72

R$ 1.857,83

R$ 1.913,57

R$ 1.970,97

R$ 2.030,10

R$ 2.091,01

R$ 2.153,74

R$ 2.218,35

R$ 2.284,90

R$ 2.353,45

R$ 2.424,05

R$ 2.496,77

R$ 2.571,67

R$ 2.648,82

R$ 2.728,29

II

R$ 2.810,14

R$ 2.894,44

R$ 2.981,27

R$ 3.070,71

R$ 3.162,83

R$ 3.257,72

R$ 3.355,45

R$ 3.456,11

R$ 3.559,80

R$ 3.666,59

R$ 3.776,59

R$ 3.889,89

R$ 4.006,58

R$ 4.126,78

R$ 4.250,58

III

R$ 4.378,10

R$ 4.509,44

R$ 4.644,73

R$ 4.784,07

R$ 4.927,59

R$ 5.075,42

R$ 5.227,68

R$ 5.384,51

R$ 5.546,05

R$ 5.712,43

R$ 5.883,80

R$ 6.060,32

R$ 6.242,13

R$ 6.429,39

R$ 6.622,27


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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