ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 108/2022 - NORMATIZAÇÃO COMPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 683/2009
DECRETO nº 108/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: “Dispõe sobre a Normatização Complementar a Lei Municipal nº 683/2009, que dispõe sobre as consignações em folha de Pagamento”
Considerando, o Art. 18 – Inciso I da Lei Municipal nº 683/2009;
Considerando, que a Pandemia resultou num cenário de endividamento;
Considerando, que a medida vai estimular o crédito no município, porque as taxas cobradas são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, no uso das atribuições legais...
D E C R E T A
Art. 1º - Fica alterado para 120 (cento e vinte meses) o prazo das consignações em folha de pagamento previsto no inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal nº 683/2099 para todas as Instituições bancarias.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 29 de Agosto de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:EA7BE7B4