ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 789, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 425.737,89 (quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 425.737,89 (quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
51.475,51 |
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02 – Departamento de Educação – FUND/INFANTIL/ESPECIAL |
51.475,51 |
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12.361.0005.1.054 – Execução do Termo de Compromisso nº 4500027317 – ITAIPU-F771 |
51.475,51 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
101006.03.99.01 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
30.849,25 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.626,26 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
360.035,74 |
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04 – Fundo Municipal de Saúde |
360.035,74 |
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10.301.0005.1.223 – Execução do Termo de Adesão nº 096/2013/SESA-APSUS-F495 |
280.036,47 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100495.09.02.06 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
250.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
30.036.47 |
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10.301.0005.1.224 – Execução do Termo de Adesão nº 100/2014/SESA-APSUS-F495 |
79.999,27 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100495.09.02.06 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
79.999,27 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
11.365,01 |
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02 – Departamento de Obras |
11.365,01 |
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15.451.0025.2.225 – Devolução de Convênios nº 0345982-76/2010 e 758498/2011- F-757 e 761 |
11.365,01 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
301006.03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
8.738,15 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
301006.03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.626,86 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
2.861,63 |
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03 – Departamento de Agricultura |
2.861,63 |
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20.602.0028.2.221 – Conv. Nº 157/2013-SEAB/PR – F-772 |
2.861,63 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
301005.03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.661,63 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
101005.03.99.01 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.200,00 |
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Total das Adições............R$ 425.737,89 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O excesso de arrecadação proveniente das seguintes Fontes de Recurso:
I – Fonte de Recurso nº 495 - 100495.09.02.06 - Atenção Básica, no valor total de R$ 329.999,27 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos):
II – Fonte de Recurso nº 771 - 101006.03.99.01 - Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU, no valor total de R$ 30.849,25 (trinta mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos):
III – Fonte de Recurso nº 772 - 101005.03.99.01 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais):
Total dos Recursos de Excesso de Arrecadação.....R$ 362.048,52
§ 2º – O superávit financeiro proveniente das seguintes Fontes de Recurso:
I – Fonte de Recurso nº 757 - 301006.03.99.01 - CONVENIO Nº 0345982-76/2010, no valor total de R$ 8.738,15 (oito mil setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos):
II – Fonte de Recurso nº 761 - 301006.03.99.01 - CONVENIO Nº 758498/2011, no valor total de R$ 2.626.86 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos):
III – Fonte de Recurso nº 772 - 301005.03.99.01 - Convênio nº 157/2013-SEAB/PR-Distr. De Calcário, no valor total de R$ 1.661,63 (um mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos):
Total dos Recursos de Superávit Financeiro..........R$ 13.026,64
§3ºA anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
20.626,26 |
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06 – Departamento de Esportes |
20.626,26 |
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27.122.0008.2.042 – Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais |
20.626,26 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
20.626.26 |
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
30.036,47 |
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02 – Departamento de Saúde |
30.036,47 |
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10.122.0002.2.077 – Atividades do Setor de Inspeção Municipal |
15.036,47 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
15.036,47 |
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10.122.0002.2.078 – Atividades do Setor de Epidemiologia |
15.000,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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Total dos Recursos de Anulação Orçamentária.............R$ 50.662,73 |
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Total dos Recursos..............R$ 425.737,89 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2013, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:EA80D552