ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.975/2024

LEI Nº 1.975/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

195

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

9.600,00

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

1345

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

4.800,00

 

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.243.0012.6047

SERVIÇO DE CONV. E FORTALEC. DE VINCULO CRIANÇA E ADOLESC

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

5745

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

87.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III ( Cancelamento ) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

9.600,00

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1270

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

4.800,00

 

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5350

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

87.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:EA831275