ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2280/2022

Súmula: Reconhece as vinícolas, parreirais, propriedades urbanas e rurais destinadas a vitivinicultura como áreas de interesse social no âmbito do município de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica reconhecido o interesse social das vinícolas, dos parreirais e das propriedades urbanas e rurais que se destinam à produção, comercialização de uva e seus derivados, no âmbito do Município de Bituruna.

 

Art. 2º. Todos aqueles cidadãos que possuem ou explorem imóveis com a finalidade de produção agrícola destinada ao cultivo de uva e exploração de seus derivados, poderão requerer para a Secretaria de Agricultura certificado de reconhecimento público de interesse social.

 

§1º. A Secretaria de Agricultura, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente lei, regulamentará através de ato próprio, quais documentos deverão ser apresentados para demonstração de que a propriedade ou estabelecimento, seja urbano ou rural, exploram atividades relacionadas a vitivinicultura.

 

§2º. Efetivado o requerimento pelo interessado perante a Secretaria de Agricultura, acompanhado da documentação necessária, cumprindo todos os requisitos exigidos, o responsável emitirá parecer indicando o reconhecimento do interesse social.

 

§3º. De posse do parecer emitido pela Secretaria de Agricultura, o Prefeito lavrará Decreto Municipal reconhecendo o interesse social.

 

Art. 3º. O reconhecimento de interesse social se enquadra a toda cadeia de empreendimentos em áreas urbanas e rurais que desempenham suas atividades vinculadas ao turismo embasado na vitivinicultura, abrangendo-se assim restaurantes, hotéis e demais atividades congêneres.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer legislação ao contrário desta.

 

Paço do Índio. 29 de novembro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
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