ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ALTERAÇÃO DE DATA PREVISTA NO CALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO 2026.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 150/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 155/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DATA PREVISTA NO CALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO 2026.
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 23 de Outubro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 150 de 26 de outubro de 2026:
PARECER Nº 155/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 21/10/2026.
INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ.
MANTENEDORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI-PR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI-PR.
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DATA PREVISTA NO CALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO 2026.
CONSIDERANDO as atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi e cria o Conselho Municipal de Educação, em consonância com o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e na Lei Orgânica do Município de Sarandi, integra-se às políticas públicas educacionais, aos planos educacionais e às diretrizes da legislação vigente.
CONSIDERANDO a LDBEN nº 9394/96 em seus artigos 23 e 24 que garante 800 horas anuais em no mínimo 200 dias de trabalho escolar;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2026 do Conselho Municipal de Educação, que delibera sobre as normas e princípios para a educação infantil;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/Sarandi estabelece normas para criação, credenciamento, autorização e renovação de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições de ensino, bem como para matrícula, transferência, aproveitamento, classificação, reclassificação, adaptação, revalidação e equivalência de estudos, regularização da vida escolar e elaboração da proposta pedagógica, no âmbito da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.
CONSIDERANDO a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR, aprovado em 29/08/2023, que delibera sobre os procedimentos para Reposição de Aula, conforme Calendário Escolar vigente, das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Pr.
CONSIDERANDO o Decreto nº 1400/2026 – Gabinete do prefeito, que declara e altera a data do ponto facultativo do dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o Ofício nº 2488/2026 – SMED; encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi em 20 de outubro de 2026; solicitando a apreciação e a deliberação deste Conselho acerca da alteração da data prevista no Calendário Escolar de 2026;
CONSIDERANDO a Ata nº 09/2026, referente à reunião deste Conselho; conforme identificação a ser confirmada nos registros oficiais;
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi encaminhou ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), por meio do Ofício nº 2488/2026, solicitação de apreciação e deliberação acerca da alteração da data prevista no Calendário Escolar do ano letivo de 2026.
A solicitação refere-se à alteração da data inicialmente prevista para o dia 28 de outubro de 2026, para o dia 30 de outubro de 2026, em razão do Decreto Municipal nº 1.400/2026, que transferiu o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.
Diante da alteração estabelecida pelo referido Decreto, a Secretaria Municipal de Educação solicita a validação da adequação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino, de modo a compatibilizar a organização administrativa com o cumprimento das exigências legais relativas aos dias letivos e à carga horária anual dos estudantes.
A matéria foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Sarandi, considerando a necessidade de assegurar a regularidade do Calendário Escolar e evitar prejuízos ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
ANÁLISE
Aspectos Formais
Consta no processo o Ofício nº 2488/2026 – SMED, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi em 20 de outubro de 2026, por meio do qual solicita a apreciação e a deliberação do CMES acerca da alteração da data prevista no Calendário Escolar de 2026.
A solicitação decorre da publicação do Decreto Municipal nº 1.400/2026, que transferiu o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 para 30 de outubro de 2026.
A análise da solicitação considera a necessidade de adequação do Calendário Escolar às disposições administrativas municipais, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais aplicáveis à organização do ano letivo.
Aspectos Legais
O art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece que o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, sem redução do número de horas letivas previsto na legislação.
O art. 24, inciso I, da mesma Lei estabelece, para o Ensino Fundamental, a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. Para o Ensino Médio, a legislação vigente prevê carga horária mínima anual de 1.000 (mil) horas, também distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
Assim, a alteração de datas no Calendário Escolar deve observar as disposições legais aplicáveis a cada etapa da Educação Básica, assegurando o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e da carga horária anual correspondente.
No caso em análise, a alteração solicitada pela Secretaria Municipal de Educação decorre da transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público. Sua validação pelo CMES deve estar condicionada à preservação da organização pedagógica e ao cumprimento integral das exigências legais relativas ao ano letivo de 2026.
Dessa forma, cabe à Secretaria Municipal de Educação assegurar que a adequação do Calendário Escolar seja implementada de maneira compatível com a legislação educacional vigente e com as necessidades de organização das instituições da Rede Municipal de Ensino.
PARECER E VOTO
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná (CMES), por meio do Conselho Pleno, após análise da solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, manifesta-se favoravelmente à alteração da data prevista no Calendário Escolar do ano letivo de 2026, de 28 de outubro para 30 de outubro de 2026, em decorrência do Decreto Municipal nº 1.400/2026, que transferiu o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.
A aprovação fica condicionada à observância das normas educacionais vigentes e à garantia do cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e da carga horária anual exigida para cada etapa da Educação Básica.
Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar as instituições de ensino quanto à adequação dos respectivos calendários e assegurar que a alteração não acarrete prejuízos ao cumprimento das atividades pedagógicas e dos objetivos de aprendizagem previstos para o ano letivo.
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – Paraná aprova a alteração da data prevista no Calendário Escolar de 2026, nos termos apresentados neste Parecer.
Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.
Sarandi-Pr., 22 de outubro de 2026.
ANA CRISTINA DO N. MIRANDA
Presidente do CMES
Decreto 1376/2026
IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS
Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.
Conselheiros Titulares:
Ana Cristina do Nascimento Miranda
Célia França de Campos
Francieli Chiarato Ribas
Gleice de Almeida Hinz
Sandra Regina Beni Kauffman
Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:
Aline Honório Machado
Rosangela Aparecida da Silva Lira
Soraya Galvão Evaristo
Claudia Cristiane Teixeira Gusso dos Santos
Conselheiros Suplentes:
Jane Buettner
Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:EA90202C