ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1814/2019

LEI Nº 1814/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal nº 1777 de 03 de dezembro de 2018, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

ORIGEM

VALOR

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

05.003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

06.182.0009.2016

Apoio a Defesa Civil - COMDEC

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit

1910

1.00.000

A

15.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0014.2024

Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3260

1.00.000

A

42.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3370

1.00.000

A

14.500,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5740

1.00.000

A

25.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuit

5780

1.00.000

A

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5840

1.00.000

A

45.000,00

10.302.0019.2046

Manutenção do Hospital Municipal

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

6620

1.00.000

A

25.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

6690

1.00.000

A

15.000,00

 

09

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

15.451.0022.1016

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

9050

1.00.000

A

83.500,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.2066

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

9750

1.00.000

A

50.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9800

1.00.000

A

20.000,00

TOTAL

345.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) com a anulação das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

ORIGEM

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.1003

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2380

1.00.000

A

26.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2390

1.00.103

A

40.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2400

1.00.104

A

25.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.1008

Construção Biblioteca Anfiteatro

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

4670

1.00.000

A

10.000,00

06.005

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.0018.1009

Construção/Ampliação/Centros Esportivos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

4830

1.00.000

A

40.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.1010

Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

5220

1.00.000

A

1.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

5230

1.00.303

A

39.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.1012

Construção do CREAS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

7510

1.00.000

A

10.000,00

08.243.0021.1013

Construção/Ampliação/Reforma Adolescentro

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

7520

1.00.000

A

10.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.1015

Construção do CRAS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

8290

1.00.000

A

10.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.452.0022.1017

Ampliação Terminal Rodoviário

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

9330

1.00.000

A

35.000,00

 

15.452.0022.1018

Reformas Bosque Serrinha

4.4.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9340

1.00.000

A

1.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

9350

1.00.000

A

49.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.0024.1022

Equipamentos - Conservação e Manutenção Viária

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

9670

1.00.000

A

49.000,00

TOTAL

345.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 16 de outubro de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:EA920727