ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1160
LEI Nº 1160/2025.
Súmula: “Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1.087, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Reserva aos candidatos(as) afrodescendentes de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como Processos Seletivos Simplificado no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de Bom Jesus do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 1.087 de 11 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Em conformidade com a Lei Estadual Paranaense nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, ficam reservadas aos candidatos(as) afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Bom Jesus do Sul, na forma desta lei.
§ 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
§ 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.
§ 3º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§ 4º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 18 de junho de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:EA987120