ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.886 DE 12 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT

LEI N.º 2.886 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

4,00

880

10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

600,00

819

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

42.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

4,00

880

10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

600,00

819

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

42.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

4,00

880

10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

600,00

819

10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

09001

42.000,00

 

Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

132101110427000000 - Rend. Aplic. Emendas Bancada - Proteção Social Básica - 4123808_20220_003

01017

4,00

132101110434000000 - Rend. Aplic. FEAS Serv. Proteção Calamidades Públicas e Emergências

00935

600,00

172951010700000000 - Receita Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR

09001

42.000,00

Total

 

42.604,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de junho de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:EA99EC59