ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA

PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 4847/2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal de 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13 de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000.000,00 ( Doze milhões de reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

22

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

22.001

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2004

Compensação Previdenciária

 

00551.08.03.00.3551

Compensação Previdenciária

 

3.1.90.01.00.00.00.00

Aposent.do RPPS, Reserva Remun, e Reforma Militar

10.800.000,00

22

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

22.001

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

 

09.272.0003.2004

Compensação Previdenciária

 

00551.08.03.00.3551

Compensação Previdenciária

 

3.1.90.03.00.00.00.00

Pensões , Exclusivo RGPS

1.200.000,00

TOTAL

12.000.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução do Artigo 1º, decorrerá do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior .da fonte abaixo descriminada:

 

00551.08.03.00.3551

Superávit Financeiro

12.000.000,00

TOTAL

12.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 16 de Junho de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

ROSELY NAVARRO RODRIGUES

Diretora Presidente


Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
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