ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 4847/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal de 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13 de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000.000,00 ( Doze milhões de reais ), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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22 |
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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22.001 |
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2004 |
Compensação Previdenciária |
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00551.08.03.00.3551 |
Compensação Previdenciária |
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3.1.90.01.00.00.00.00 |
Aposent.do RPPS, Reserva Remun, e Reforma Militar |
10.800.000,00 |
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22 |
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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22.001 |
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2004 |
Compensação Previdenciária |
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00551.08.03.00.3551 |
Compensação Previdenciária |
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3.1.90.03.00.00.00.00 |
Pensões , Exclusivo RGPS |
1.200.000,00 |
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TOTAL |
12.000.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução do Artigo 1º, decorrerá do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior .da fonte abaixo descriminada:
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00551.08.03.00.3551 |
Superávit Financeiro |
12.000.000,00 |
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TOTAL |
12.000.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 16 de Junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ROSELY NAVARRO RODRIGUES
Diretora Presidente
Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:EA9A78D2