ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 801 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 801 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito, cartão de crédito, “PIX” e transferência eletrônica no Município de Morretes, e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.446/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber pagamento dos débitos municipais de natureza tributária, em dívida Corrente ou Ativa, através de cartão de débito, cartão de crédito, “PIX” e transferência eletrônica no Município de Morretes.

 

§ 1º. É facultado ao contribuinte o pagamento à vista ou parcelado dos débitos municipais, ficando submetido o parcelamento às normas e encargos da operadora.

 

§ 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar ao valor principal da cobrança, a taxa de administração da operação de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.

 

§ 3°. No caso de pagamento através da ferramenta “PIX”, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR-Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

 

Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.

 

Art. 3°. A relação de débitos a serem abrangidas, suas respectivas situações e demais determinações sobre o recebimento nesta modalidade serão estabelecidas através de Decreto Executivo.

 

Art. 4°. O Poder Executivo, para atingir o propósito manifestado no programa, poderá formalizar Convênios e Parcerias com Instituições Públicas.

 

Art. 5°. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.

 

Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 7 de dezembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EAA89C0E