ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 801 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito, cartão de crédito, “PIX” e transferência eletrônica no Município de Morretes, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.446/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber pagamento dos débitos municipais de natureza tributária, em dívida Corrente ou Ativa, através de cartão de débito, cartão de crédito, “PIX” e transferência eletrônica no Município de Morretes.
§ 1º. É facultado ao contribuinte o pagamento à vista ou parcelado dos débitos municipais, ficando submetido o parcelamento às normas e encargos da operadora.
§ 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar ao valor principal da cobrança, a taxa de administração da operação de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.
§ 3°. No caso de pagamento através da ferramenta “PIX”, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR-Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Art. 3°. A relação de débitos a serem abrangidas, suas respectivas situações e demais determinações sobre o recebimento nesta modalidade serão estabelecidas através de Decreto Executivo.
Art. 4°. O Poder Executivo, para atingir o propósito manifestado no programa, poderá formalizar Convênios e Parcerias com Instituições Públicas.
Art. 5°. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 7 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EAA89C0E