ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1.473 DE 04 DE MARÇO DE 2.020

SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para a legislatura do ano 2021 a 2024.

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

LEI

 

Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para vigorar na legislatura do ano de 2021 a 2024, ficam fixados nos valores especificados nos § 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da presente Lei.

 

Parágrafo 1º- Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná será no valor de: R$ 16.712,12 (Dezesseis mil setecentos e doze reais e doze centavos).

 

Parágrafo 2º- Vice-Prefeito Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná será no valor de: R$ 7.736.87 (Sete mil e setecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).

 

Parágrafo 3º- Secretários Municipais de Carlópolis, Estado do Paraná será no valor de R$: 4.075,35 (Quatro mil e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)

 

Artigo 2º - Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.

 

Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Carlópolis, 04 de março de 2.020

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:EAABF976