ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 741, DE 28 DE ABRIL DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para o exercício de 2021, para utilização de recursos de operação de credito, conforme Lei n° 710, de 28 de julho de 2020 que autorizou o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. conforme discriminado abaixo:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
PROJETO DE ATIVIDADE – 15.451.0010.2022
MANUT. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS.
NATUREZA DESPESA 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: 2.800.000,00
FONTE DE RECURSOS – OPERAÇÃO DE CREDITO
TOTAL - R$ 2.800.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de OPERAÇÃO DE CRÉDITO realizada junto ao FOMENTO – PR.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 28 de abril de 2021.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:EAB0F212