ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.795/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.050.15.452.0008.1.142. Reforma e urbanização das praças.

- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00

Total Suplementação: 500.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.000.0000.0.000. Administração

04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.0.019. Pagamento de parcelamento efetuado junto ao INSS.

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CAPITAL

- 4.6.00.00.00.00 1000 AMORT DA DIVIDA/REFINANC DA DIVADA

- 4.6.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

044 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DIV. CONT.RESG. 70.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.000.0000.0.000. Administração

04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.0.019. Pagamento de parcelamento efetuado junto ao INSS.

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CAPITAL

- 4.6.00.00.00.00 1000 AMORT DA DIVIDA/REFINANC DA DIVADA

- 4.6.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

045 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DIV. CONT.RESG. 120.000,00  

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Publica

07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.040.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura 07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

243 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 310.000,00

Total Redução: 500.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

PRODUTO:

Reforma e urbanização das praças

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura

PRODUTO:

Reforma e urbanização das praças

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Construção de calçadas, troca de iluminação, Equipamentos urbano, paisagismo e playground

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EAB66C32