ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.318/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, BEM MÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 3.318/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal ceder em comodato à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, bem móvel público e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato, pelo prazo de 10 anos a contar da publicação desta lei, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 572, Jardim Esplanada, no Município de Mandaguari, inscrita no CNPJ sob nº 78.961.034/0001-30, para a cessão de 01 (um) veículo ônibus Modelo Volare V8L, Marcopolo, ano/modelo 2019/2020, número de patrimônio 026309, Renavam 01201917279de Placas BDI – 4C62.

 

Art. 2º As obrigações, responsabilidades, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o bem, tais como condutor, combustível, consertos e manutenção, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT e outros ficam a cargo integralmente da COMODATÁRIA.

 

Art. 3º Fica a COMODATÁRIA proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito no artigo 1º de forma diversa da apontada no instrumento de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do contrato.

 

Art. 4º - O prazo previsto no artigo 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado até 30 (trinta) dias antes do término do compromisso.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (01.10.2019).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:EABBA0B8