ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL INTERNO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL N° 01/2025, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 987/2016

Considerando a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança;

Considerando a publicação deste em Edital Interno, conforme especificado as fls. 32 do Processo 10961/2025;

Considerando a necessidade de publicidade dos atos, em atendimento ao art. 37 da Constituição Federal, publica-se o EDITAL INTERNO DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL N° 01/2025, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 987/2016:

 

O Município de Quatro Barras faz saber aos servidores efetivos estáveis integrantes da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Quatro Barras que estará aberto, a partir de 15/10/2025 a 14/11/2025, o período de entrega dos certificados para participação do processo para aquisição de progressão e promoção funcional em conformidade com a Lei n° 987 de 28 de março de 2016, conforme o Processo administrativo n° 10610/2025.

 

A inscrição para participação do Edital será realizada por meio de PROTOCOLO CENTRAL OU ONLINE (https://quatrobarras.eloweb.net/protocolo/consultaProcesso). O processo para a Progressão e Promoção Funcional da Guarda de Quatro Barras é de responsabilidade do Departamento de Ensino da Guarda Municipal de Quatro Barras. O benefício deverá ser implementado anualmente, conforme Lei 987/2016.

 

De acordo com a Lei 987/2016, que dispõe sobre a reestruturação, plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de Quatro Barras, em seus artigos a seguir:

 

Art. 4º - O desenvolvimento do cargo de carreira do Guarda Municipal de Quatro Barras dar-se-á de acordo com esta Lei.

 

Art. 5º - São formas de crescimento na carreira:

 

- Progressão;

 

- Promoção Funcional, por Antiguidade e por Merecimento;

 

- Por ato de bravura;

 

- Post Mortem (Redação dada pela Lei nº 1158/2018)

 

Seção II - diz respeito à Progressão, que no Art. 6º: Progressão, correspondente ao crescimento na Tabela de Vencimentos, sendo a passagem do servidor estável, integrante da Guarda Municipal, de seu nível de vencimento para outro imediatamente subsequente, observado os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº1158/2018)

 

Art. 7º- O benefício da Progressão Funcional será implementado anualmente e concedido para até um terço dos cargos preenchidos da carreira.

 

Parágrafo Único - O benefício da Progressão Funcional tem como data base de concessão do benefício, aos servidores que preencherem os requisitos desta Seção, o dia 01 de maio de cada ano, sendo que o procedimento de avaliação ocorrerá em período anterior a esta data. (Redação dada pela Lei nº 1102/2018)

 

Art. 8º - O Setor de Recursos Humanos, no dia 30 de dezembro do ano anterior à data base da Progressão Funcional, deverá encaminhar ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal relatório contendo o rol de servidores com as informações relativas aos requisitos elencados para progressão, que será apurado conforme regras desta lei pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1158/2018).

 

Art. 9º - Caso não haja a implementação do benefício da Progressão, será instaurado o procedimento administrativo de apuração das responsabilidades a quem der causa à omissão.

 

Na Seção III - da mesma lei, informa-se sobre a promoção, no Art. 10°: Ao Guarda Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional, mediante promoção, sempre que o servidor tiver cumprido os requisitos previstos nesta Lei, observada ainda a disponibilidade financeira. (Redação dada pela Lei nº 1158/2018).

 

Art. 11º - Dar-se-á o acesso às classes correspondentes ao crescimento por promoção: I - havendo disponibilidade financeira; e II - por merecimento ou antiguidade, observadas as regras específicas. (Redação dada pela Lei nº 1158/2018).

 

Art. 11º A - No ano em que o servidor gozar do benefício de Promoção Funcional, seja por antiguidade ou merecimento, não poderá gozar do direito de Progressão Funcional.

 

Parágrafo único. O servidor não poderá gozar no mesmo ano dos benefícios da Promoção Funcional por Antiguidade e por Merecimento. (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018).

 

Art. 11º B- Caso não haja a implementação do benefício da Promoção, será instaurado o procedimento administrativo de apuração das responsabilidades a quem der causa à omissão. (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018).

 

Art. 14º - Estará habilitado para a inscrição no Processo de Promoção Funcional por Antiguidade o Guarda Municipal que:

 

- completar efetivo exercício na Classe em que se encontra, independente do nível, por um período de 03 (três) anos;

 

- enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Quatro Barras;

 

- porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;

 

- aprovação no curso interno de formação para acesso à classe;

 

- não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 02 (dois) anos a contar da abertura do edital de promoção;

 

- não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos a contar da abertura do edital de promoção.

 

Parágrafo único: Para fins de Promoção Funcional por Antiguidade o prazo de três anos constante do inciso I, deste artigo conta-se a partir do vencimento do estágio probatório.

 

(Redação dada pela Lei nº 1158/2018)

 

Art. 14º A- Promoção Funcional por Antiguidade do servidor estável prevista dar-se-á com o crescimento correspondente a 02 (dois) níveis, excluindo da contagem o nível em que o servidor se encontra. (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018).

 

Art. 14º B- O benefício da Promoção Funcional por Antiguidade será implementado

anualmente para até um terço dos cargos preenchidos da carreira, mediante a edição de data base a

 

ser fixada via decreto, pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal (Redação acrescida pela Lei nº 1158/2018).

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Este edital e seus resultados, demais comunicações relacionadas ao presente, serão publicados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Quatro Barras no site: www.quatrobarras.pr.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como estará disponível em Edital na sede da Guarda Municipal, por meio de Boletim Interno.

1.2 Devem obrigatoriamente se inscrever e apresentar os certificados de que trata o presente Edital, todos os servidores efetivos estáveis relacionados no Anexo I, II da Lei n° 987/2016.

 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROGRESSÃO FUNCIONAL:

Ser servidor estável, ou seja, que já tenha passado pelo estágio probatório;

Não ter sofrido punição disciplinar;

Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano de 2024;

Estar em efetivo exercício nos termos do Estatuto da Guarda Municipal;

Não ter gozado de licença sem vencimentos em 2024;

 

A participação do servidor atenderá aos critérios elencados e a concessão do benefício poderá ocorrer de dois em dois anos, independentemente do mês em que ocorra a abertura do edital e/ou da implementação do benefício. (Redação dada pela Lei nº 1158/2018).

 

Não ter sofrido sanção disciplinar em processo administrativo;

 

Não estar em licença para tratar de assuntos particulares;

Apresentar certificado de qualificação ao profissional com no mínimo 50 horas de curso de treinamento e desenvolvimento relacionados ao serviço e desempenhados pelo Guarda Municipal, e não poderá ser utilizada a carga horária relativa ao Curso de manutenção de Porte de Armas com carga horária mínima de 80h.

Passar por avaliação de desempenho a ser realizada nos moldes da Lei 987/2016, sendo que esta já foi realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública com o acompanhamento do Corregedor da Guarda Municipal e as notas constam no Anexo I e II deste Edital.

 

DO PERÍODO PARA ENTREGA DOS CERTIFICADOS DE PARTICIPACAO EM CURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL

O período de inscrição para participação do processo de progressão funcional será de 02/10/2024 a 26/10/2024, mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados, por meio de protocolo:

- Requerimento de inscrição, conforme Anexo III;

- Cópia dos certificados de treinamento e/ou aperfeiçoamento, nos moldes necessários, junto com o requerimento, anexo III.

- Declaração de veracidade dos documentos, conforme Anexo V.

A inscrição será realizada:

- Protocolo na prefeitura municipal, ou, online (https://quatrobarras.eloweb.net/protocolo/consultaProcesso), conforme Anexo III.

 

No caso de duvidas procurar orientação no Departamento de Ensino da Guarda Municipal, situada na Avenida Dom Pedro II, 603 - Centro, Quatro Barras - PR.

 

Em caso de duvidas, a Comissão Permanente de Avaliação poderá requerer o documento original para conferência "in loco".

A inscrição do candidato será cancelada se a qualquer momento prestar declarações falsas, inexatas ou comprovado a adulteração de qualquer documento

 

informado e apresentado que não atender integralmente todos os critérios estabelecidos neste Edital, sendo aberto processo para apuração de responsabilidade, conforme regulamento interno do Estatuto da Guarda Municipal de Quatro Barras.

O servidor publico estável participante, deverá declarar estar ciente das exigências e normas estabelecidas no presente edital, em plena concordância das mesmas, conforme Anexo V deste Edital.

Será publicado até dia 28/11/2024 a classificação desta concorrência, no portal da transparência do Município, bem como estará disponível em Edital na sede da Guarda Municipal, por meio de Boletim Interno.

O servidor terá 10 (dez) dias corridos contados da publicação, para apresentar recurso formal por meio do protocolo de requerimento, conforme Anexo VI, encaminhado a

 

Comissão Permanente de Avaliação, que será avaliado em conjunto com o Departamento de Ensino da Guarda Municipal.

Apensar junto ao Requerimento (Anexo VI), os demais documentos comprobatórios e argumentos.

A comissão, quando for o caso, fará os procedimentos de correção e divulgara o resultado por meio do portal de transparência do município e boletim interno na guarda municipal que estará em Edital no Prédio da Guarda Municipal.

 

AVALIAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO

Os critérios de classificação serão compostos da avaliação de desempenho do servidor; bem como do certificado e/ou declaração e/ou histórico do curso de treinamento e aperfeiçoamento, sendo cada um destes 50% (cinquenta por cento), totalizando 100% (cem por cento) da avaliação.

 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Aprovação em avaliação de desempenho, realizada por instrumento próprio pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, obedecendo aos critérios de avaliação da Lei n° 987

/2016.

 

A avaliação de desempenho é eliminatória para apresentação dos certificados e/ou declaração de treinamento e aperfeiçoamento, conforme segue:

- Se o servidor apresentar, conforme legislação (Lei 987 /2016 - artigo 6°, §3°), nota inferior a 8 (oito) pontos nos quesitos da avaliação de desempenho, este automaticamente estará desclassificado do processo para fins de progressão funcional.

As avaliações de desempenho para este processo já estão de posse da Equipe de Ensino e da Comissão Permanente de Avaliação e estão devidamente relacionadas no Anexo I e II deste Edital.

 

DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E/OU TREINAMENTO

Para efeito de progressão funcional, terão validade somente os cursos deaperfeiçoamento/atualização, observando-se:

I - No documento (certificado e/ou declaração e/ou histórico) apresentado, contenha no mínimo os dados abaixo:

Título do curso;

Entidade e/ou empresa executora;

Período de execução;

Carga horária;

- Serão considerados cursos realizados no ano de 2024, precisamente de

01/01/2024 à 31/12/2024.

- Não poderá ser utilizada a carga horária relativa ao Curso de manutenção de Porte de Armas com carga horária mínima de 80 h.

Os cursos de treinamento e desenvolvimento, na somatória geral, totalizam a

carga horária mínima de 50 (cinqüenta) horas/aula, sendo considerado para fins de pontuação ate 100 (cem) horas aula;

Considerar que a quantidade de horas/aula e fator de desempate, podendo o servidor encaminhar certificação de horas/aula excedente a 100 (cem) horas.

 

Os pontos atribuídos aos títulos a serem apresentados pelos candidatos, com vistas a avaliação de qualificação obedecerão aos critérios a seguir:

 

I - Para cada hora de curso de atualização e/ou aperfeiçoamento, realizado na área afim, valera 0,10 (dez décimos) podendo apresentar no mínimo 50 (cinquenta) horas, totalizando 5,0 (cinco vírgula zero) pontos; atingindo no máxima 10 pontos, conforme item 6.2.

II - No caso de apresentação de qualquer comprovante de curso/treinamento em que o período de realização se inicie antes ou termine depois do período determinado no item 6.1, inciso II, serão consideradas apenas as horas/aulas dentro do período determinado. Contudo, o curso tem que estar concluído.

Para o cálculo da carga horária dos cursos de atualização/aperfeiçoamento serão considerados os certificados e/ou as declarações e/ou histórico, na área do cargo do servidor participante do processo de progressão funcional;

O servidor/candidato que apresentar certificado de curso de graduação e pós- graduação e/ou especialização para fins de PROGRESSÃO FUNCIONAL, de que trata este edital, não poderá apresentar o mesmo certificado para fins de promoção funcional, não podendo ser o certificado/declaração/histórico do mesmo curso utilizado mais de uma vez.

A contagem dos pontos será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada pelo Decreto 10070/2024.

 

DA CONTAGEM DOS PONTOS E CRITERIOS DE DESEMPATE

Conforme artigo 6º, inciso III da - No caso de apresentação de qualquer comprovante de curso/treinamento que o período de realização se inicie antes ou termine depois do período determinado no item 6.1, inciso II, serão consideradas apenas as horas/aulas dentro do período determinado. Contudo o curso tem que estar concluído.

Para o computo da carga horária dos cursos de atualização/aperfeiçoamento serão considerados os certificados e/ou as declarações e/ou histórico, na área do cargo do servidor participante do processo de progressão funcional;

O servidor/candidato que apresentar certificado de curso de graduação e pós- graduação e/ou especialização para fins de PROGRESSÃO FUNCIONAL, que trata este edital, não poderá apresentar o mesmo certificado para fins de promoção funcional, não podendo ser o certificado/declaração/histórico do mesmo curso utilizado mais que uma vez.

A contagem dos pontos será realizada pela Comissão Permanente

 

de Avaliação nomeada pelo Decreto 10070/2024.

 

DA CONTAGEM DOS PONTOS E CRITERIOS DE DESEMPATE

Conforme o artigo 6º, inciso III da Lei n° 987 /2016, a pontua ao será computada de forma que 50% da nota tratam-se da avaliação e 50% relativo à pontuação dos treinamentos comprovados. Para cumprimento da norma, adotaremos a média ponderada, calculada conforme segue:

Lei n° 987 /2016, a pontua ao será computada de forma que 50% da nota trata-se da avaliação e 50% relativo a pontuação dos treinamentos comprovados.

Para cumprimento da norma adotaremos a média ponderada, calculada conforme

segue:

 

 

Peso

Nota

Pontuação Final

Avaliação de Desempenho

50

9,0 (considerar item 5.2)

450

Títulos

50

7,0 (70hr/aula cursos aceitos)

350

Total

800

NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO

7,75

 

Memória de cálculo:

PONTUAÇÃO = (50x9,0)+(50x7,0) = 800

PONTUAÇÃO = 800/100 = 8,0 - neste caso 100 equivale ao peso total 100. Assim, 8,00 e a Nota da Classificação Final do exemplo acima.

7.2. Na hipótese de empate, seguem critérios de desempate, devendo ser respeitada a ordem abaixo regulamentada no mesmo artigo:

- Maior quantidade de horas em cursos de treinamento e desenvolvimento, vista que a avaliação de desempenho com total mínimo de 8 (oito) pontos é regulamentar para apresentação da certificação;

- Data de nomeação mais antiga;

- Maior idade.

 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

 

Poderá participar da Promoção Funcional por Antiguidade o Guarda Municipal que:

- completar efetivo exercício na Classe em que se encontra, independente do nível, por um período de 03 (três) anos;

- enquadrar-se nas definições de bom comportamento conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Quatro Barras;

 

- porte de Carteira Nacional de Habilitação, a qual deverá estar em condição regular;

- aprovação no curso interno de formação para acesso à classe;

- não possuir 03 (três) ou mais faltas injustificadas nos últimos 02 (dois) anos a contar da abertura do edital de promoção;

- não ter sofrido 02 (duas) advertências ou 01 (uma) suspensão disciplinar nos últimos 03 (três) anos a contar da abertura do edital de promoção.

Para fins de Promoção Funcional por Antiguidade, o prazo de três anos constante do inciso I deste item 8.1, conta-se a partir do vencimento do estágio probatório.

São etapas seqüenciais do processo de crescimento de promoção funcional por

antiguidade:

- Lançamento de Edital via Decreto;

- Inscrição do Guarda Municipal candidato com observância dos requisitos constantes;

- Averiguação dos requisitos;

- Classificação pela média resultante da valoração do curso interno de formação e da Avaliação de Desempenho, conforme Ficha de Avaliação constante do Anexo II deste edital, ascendendo na carreira os primeiros colocados, conforme as vagas existentes.

- Em caso de necessidade, aplicação dos critérios de desempate, será aplicada a regra constante no item 8.4;

- Edital de concessão via Decreto;

- Efetivação do crescimento após a vigência do ato de concessão.

8.4 Caso de empate para a promoção por antiguidade terá preferência o Guarda Municipal candidato, na seguinte ordem:

- maior tempo no emprego ou cargo;

- melhor comportamento;

- maior idade;

 

- maior nível de escolaridade;

- for casado ou comprovadamente em união estável;

- maior número de filhos dependentes.

 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO:

A promoção funcional por merecimento dar-se-á, única e exclusivamente, pelo preenchimento do requisito de titulação, desde que, os estudos praticados sejam diretamente ligados à área de atuação do servidor estável e sejam aceitos e aprovados pela Comissão Permanente, vinculada ao Departamento de Ensino da Guarda Municipal.

Para o benefício a que se refere esse parágrafo, considera-se válida a titulação referente a curso aprovado e ministrado por instituição de ensino oficialmente autorizada, desde que expressa por certificado ou diploma devidamente registrado, face a competência institucional, pela Secretaria Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação.

Para os efeitos de titulação, e observadas as condições do parágrafo anterior, entende- se como titulação a comprovada através da apresentação de Comprovante de Conclusão de Graduação ou Especialização com carga horária mínima de 360 h (trezentas e sessenta horas).

O servidor terá direito a 02 (duas) promoções funcionais por merecimento a partir da entrada em vigor deste benefício, com a apresentação de um dos títulos previstos no item 9.2, sendo que uma promoção por merecimento ocorrerá por graduação e a outra promoção por merecimento ocorrerá por especialização, e desde que a data dos títulos seja posterior ao ingresso do servidor no cargo que exerce.

Cada título poderá ser utilizado uma única vez, não sendo válido o título que é requisito do cargo, nem os títulos utilizados para fins classificatórios em Prova de Títulos para ingresso como servidor no Quadro do Poder Executivo Municipal de Quatro Barras.

A Promoção Funcional do servidor estável por merecimento dar-se-á com o crescimento correspondente a 04 (quatro) níveis, excluindo da contagem o nível em que o servidor se encontra.

O intervalo de tempo para cada promoção por merecimento será de três anos.

A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no acompanhamento,

 

programação e controle de processo da evolução funcional.

Todos os resultados do crescimento serão publicados no órgão oficial de divulgação do Município e transcritos em Boletim Interno para ciência do público interno, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.

 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA

O crescimento por ato de bravura, é aquele que resulta, através de proposição encaminhada ao Comandante da Guarda Municipal de Quatro Barras, de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, reconhecidos publicamente, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações da guarnição, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados:

No crescimento por ato de bravura não se aplicam as exigências para os demais crescimentos e corresponde a um nível de crescimento. (Redação dada pela Lei nº 1158/2018);

A apuração do ato de bravura, caberá ao Comandante da Guarda Municipal em conjunto com comissão designada para o fim específico e fiscalizada pela Corregedoria;

Apurada a possibilidade de concessão do crescimento por ato de bravura, o Comandante da Guarda Municipal encaminhará o processo ao Prefeito para implementação do benefício, bem como a realização de ato formal mediante solenidade de entrega de Título de Ato de Bravura.

 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO POR PROMOÇÃO POST MORTEM:

O crescimento "post mortem" é aquele que visa expressar o reconhecimento do Município ao Guarda Municipal falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou reconhecer o direito do Guarda Municipal, a quem cabia promoção vertical não efetivada pelo seu óbito.

O crescimento "post mortem" corresponderá a passagem do servidor para um nível subsequente ao que se encontra, salvo em caso de promoção por antiguidade ou merecimento não efetivada pelo seu óbito e que, obtendo parecer favorável, corresponderá ao crescimento referenciado.

 

DO PRAZO DE RECURSO PARA O PROCESSO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

O resultado final será publicado no site do Portal da Transparência do Município de Quatro Barras (www.quatrobarras.pr.gov.br) e/ou no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, bem como estará transcrito por meio de Boletim Interno no Edital da Guarda Municipal.

Os candidatos terão 10 (dez) dias corridos, após a publicação do resultado, para solicitar recurso, devidamente fundamentado, através de requerimento encaminhado à Comissão Permanente de Avaliação, instruído e protocolado por meio do Protocolo Geral do Município, conforme Modelo do Anexo VI.

Será indeferido, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do prazo estabelecido no item 12.2.

Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, via postal, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital, sendo este o PROTOCOLO.

Será informado ao requerente do recurso o resultado da decisão do recurso impetrado, na impossibilidade de encontrá-lo, o resultado será dado por meio de publicação no Portal da Transparência do Município e Boletim interno na Guarda Municipal.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

A homologação do processo de avaliação para progressão e promoção funcional será realizada por ato do Prefeito Municipal de Quatro Barras, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame, obedecendo ao quantitativo descrito no Anexo I e II;

Será excluído do certame, por ato da Comissão Permanente de Avaliação, bem como poderáresponder a Processo Administrativo Disciplinar, se couber, o candidato que:

Prestar, em qualquer documento, declaração falsa e inexata;

Deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos nesteEdital.

A inscrição do candidato implicara o conhecimento do presente Edital, bem como o compromisso tácito de aceitar as condições do processo de avaliação.

No caso dos servidores que estão com vencimentos congelados, por força do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da CF, artigo 85, inciso XI da Lei Orgânica

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA E SEGURANÇA

Criação: 25/01/61 - Instalação: 09/11/1961 - CNPJ: 76.105.568/0001-39 Avenida Dom Pedro II nº 110 - Centro - 83.420-000 - Quatro Barras - Paraná

 

Municipal e Acórdão n° 5686/2016 do Tribunal de Contas do Paraná, este não perde o direito de participar do processo, contudo, se contemplado com o benefício, somente será implementado quando cessar a violação ao teto constitucional.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação, competente também para julgar, em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos;

São partes integrantes deste Edital os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII que o acompanham;

A comissão, quando for o caso, poderá rever seus atos e proceder à correição, se houver, devendo divulgar o ocorrido por meio do Portal da Transparência, Diário Oficial dos Municípios e Boletim interno da Guarda Municipal, considerando que estes deverão ser realizados no período que antecede a homologação.

Os servidores que alcançarem o benefício da PROGRESSÃO FUNCIONAL no final deste processo não poderão se utilizar dos certificados utilizados, para alcançar qualquer outro benefício previsto nesta prefeitura.

O presente Edital e demais atos relativos ao mesmo estarão disponibilizados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no Portal da Transparência e Edital do prédio da Guarda Municipal.

O Guarda Municipal no desempenho de funções estritamente burocrático, ou afastado por motivo de Licença sem Vencimentos, Licença para Tratamento de Saúde, ou por mais de 06 (seis) meses, com exceção dos casos de enfermidade decorrente do serviço, somente poderá inscrever-se no processo de crescimento por antiguidade após retorno às atividades principais do Guarda Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

Quatro Barras (PR), de de 2025.

 

ELCIO LANDARIN ZATTONI

Coordenador de Ensino da Guarda Municipal

Portaria nº 02/SMOPS/2024

 

JAIP BORBA CORDEIRO NETO

Comandante da Guarda Municipal Decreto nº 9802/2024

 

Anexo I

GUARDA MUNICIPAL- VAGA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL (B)

 

 

Cargo

N° Servidores Nomeados no Cargo(A)

1/3 dos funcionários conforme artigo 7° da Lei987/2016

(B)

Guarda Municipal

28

9,3333...

9 vagas

 

Nota: Para o arredondamento, optamos pela regra matemática, 1 casa decimal acima de 5 ( aumenta 1, abaixo de 5 manter a quantidade indicada.

 

Servidores Efetivos Estáveis em efetivo exercício, lotados em ordem alfabética, APTOS a participar do processo de PROGRESSÃO FUNCIONAL, mediante atendimento deste edital, referente ao ano de 2024.

 

 

Matrícula

 

Nome

 

Cargo

Nota Avaliação

Funcional

5538

Adriano de Freitas Pinto

Guarda Municipal

9,2

5729

Aguinaldo Augusto de Andrade

Guarda Municipal

9,8

5520

Alex Alexandre Grein Barbosa

Guarda Municipal

10,0

5523

Almir Marafigo da Silva

Guarda Municipal

9,6

 

5528

Carlos Pereira Carneiro

Guarda Municipal

10,0

5414

Cassiano dos Santos Pinto Voudan

Guarda Municipal

10,0

8038

Claudinei Francisco de Carvalho

Guarda Municipal

9,8

5535

Djalma dos Santos Voudan

Guarda Municipal

10,0

5533

Elso Flavio Dias Machado

Guarda Municipal

10,0

5545

Everson Messias dos Santos

Guarda Municipal

10,0

6393

Eude Lirman Ribeiro

Guarda Municipal

9,8

5565

Fabio dos Santos

Guarda Municipal

9,8

5548

Flavio Legnani

Guarda Municipal

9,0

5580

Germano Antonio Mattoso Ribeiro

Guarda Municipal

9,2

5551

lvonei Zanela

Guarda Municipal

9,6

5663

lvonete Aquino Peixoto

Guarda Municipal

8,4

5568

lzaias Baldoino

Guarda Municipal

6,0

5593

lzaque Silva de Oliveira

Guarda Municipal

8,6

5582

Jaip Borba Cordeiro Neto

Guarda Municipal

10,0

5420

Jeferson Messias dos Santos

Guarda Municipal

10,0

5539

Juliano de Paula Silva

Guarda Municipal

9,0

5519

Julio Cesar Silva do Nascimento

Guarda Municipal

10,0

5424

Luciano Antonio Bernardi

Guarda Municipal

9,6

5534

Manuela Skodowski da Cruz

Guarda Municipal

9,0

5527

Marcelo Duzanoski

Guarda Municipal

10,0

5524

Marcelo Henrique Vaz

Guarda Municipal

9,8

5583

Michel Estefani Jess da Cruz

Guarda Municipal

9,0

5577

Olivir Braz de Lima Junior

Guarda Municipal

8,4

 

 

 

 

 

Anexo II

GUARDA MUNICIPAL- VAGAS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL

 

 

Cargo

N° Servidores Nomeados no Cargo(A)

1/3 dos funcionários conforme artigo 7° da Lei987/2016

(B)

Guarda Municipal

28

9,3333...

9 vagas

 

Nota: Para o arredondamento optamos pela regra matemática, 1 casa decimal acima de 5 aumentar 1, abaixo de 5 manter a quantidade indicada.

 

Servidores Efetivos Estáveis em efetivo exercício lotados em ordem alfabética APTOS a participar do processo de PROMOÇÃO FUNCIONAL, mediante atendimento deste edital, referente ao ano de 2024.

 

 

Matrícula

 

Nome

 

Cargo

Nota Avaliação

Funcional

5538

Adriano de Freitas Pinto

Guarda Municipal

9,2

5729

Aguinaldo Augusto de Andrade

Guarda Municipal

9,8

5520

Alex Alexandre Grein Barbosa

Guarda Municipal

10,0

5523

Almir Marafigo da Silva

Guarda Municipal

9,6

5528

Carlos Pereira Carneiro

Guarda Municipal

10,0

5414

Cassiano dos Santos Pinto Voudan

Guarda Municipal

10,0

8038

Claudinei Francisco de Carvalho

Guarda Municipal

9,8

5535

Djalma dos Santos Voudan

Guarda Municipal

10,0

5533

Elso Flavio Dias Machado

Guarda Municipal

10,0

5545

Everson Messias dos Santos

Guarda Municipal

10,0

6393

Eude Lirman Ribeiro

Guarda Municipal

9,8

5565

Fabio dos Santos

Guarda Municipal

9,8

5548

Flavio Legnani

Guarda Municipal

9,0

5580

Germano Antonio Mattoso Ribeiro

Guarda Municipal

9,2

 

5551

lvonei Zanela

Guarda Municipal

9,6

5663

lvonete Aquino Peixoto

Guarda Municipal

8,4

5568

lzaias Baldoino

Guarda Municipal

6,0

5593

lzaque Silva de Oliveira

Guarda Municipal

8,6

5582

Jaip Borba Cordeiro Neto

Guarda Municipal

10,0

5420

Jeferson Messias dos Santos

Guarda Municipal

10,0

5539

Juliano de Paula Silva

Guarda Municipal

9,0

5519

Julio Cesar Silva do Nascimento

Guarda Municipal

10,0

5424

Luciano Antonio Bernardi

Guarda Municipal

9,6

5534

Manuela Skodowski da Cruz

Guarda Municipal

9,0

5527

Marcelo Duzanoski

Guarda Municipal

10,0

5524

Marcelo Henrique Vaz

Guarda Municipal

9,8

5583

Michel Estefani Jess da Cruz

Guarda Municipal

9,0

5577

Olivir Braz de Lima Junior

Guarda Municipal

8,4

 

 

 

 

 

Anexo III REQUERIMENTO INSCRIÇÃO

 

A COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - DECRETO 10070/2024

 

NOME DO SERVIDOR:

CPF:

CARGO DE CONCURSO: Guarda Municipal

 

Para fins de inscrição, conforme EDITAL INTERNO 01/2025 declaro que conheço o Edital e aceito todos os requisitos e regras elencadas no mesmo para participação em processo de seleção para alcançar PROGRESSÃO FUNCIONAL, conforme Lei 987/2016.

 

Quatro Barras, / /_2025.

 

Assinatura do servidor

 

Anexo IV REQUERIMENTO INSCRIÇÃO

 

A COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - DECRETO 10070/2024

 

NOME DO SERVIDOR:

CPF:

CARGO DE CONCURSO: Guarda Municipal

 

Para fins de inscrição, conforme EDITAL INTERNO 01/2025 declaro que conheço o Edital e aceito todos os requisitos e regras elencadas no mesmo para participação em processo de seleção para alcançar PROMOÇÃO FUNCIONAL, conforme Lei 987/2016.

 

( ) POR ANTIGUIDADE

( ) POR MERECIMENTO

 

Quatro Barras, / /_2025.

 

Assinatura do servidor

 

Anexo v

Apresentação de veracidade dos certificados apresentados DECLARAÇÃO

, inscrito no CPF

, servidor(a) estável, concursado no Cargo de Guarda Municipal, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, que o(s) documento(s) apresentados para apuração deste edital conferem com o original.

As informações prestadas são de inteira responsabilidade do servidor, abaixo assinado, ciente que qualquer informação que não retrate a realidade será respondida civil e criminalmente.

 

Quatro Barras (PR), / / 2025 .

 

Assinatura do Servidor:

 

Nome do Servidor:

 

Anexo VI

 

MODELO DE INDENTIFICAÇÃO DO RECURSO

 

À COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - DECRETO N° 10070/2024, Edital

Interno 01/2025 para fins PROGRESSAO e PROMOÇÃO FUNCIONAL, conforme Lei n°987/2016.

 

NOME:

CPF: RG:

CARGO: Guarda Municipal

ENDEREÇO:

NUMERO PROTOCOLO INSCRIÇÃO:

 

MOTIVO DO RECURSO:

 

FUNDAENTAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO:

 

Data: / _/ 2025.

 

Assinatura:

 

Anexo VII

CRONOGRAMA- PROGRESSAO FUNCIONAL

 

PERÍODO DE INSCRIÇÃO

15/10/2025 à 14/ 11/ 2025

RESULTADO/PONTUAÇÃO

28/11/2025

PERIODO DE RECURSO ( 10 DIAS )

01/12/2025 à 10/12/2025

JULGAMENTO DOS RECURSOS

11/12/2025 à 18/12/2025

HOMOLOGAÇÃO

19/12/2025


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:EAD91E03