ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N°025/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais), na seguinte dotação:
04 SECRE. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 158.000,00
04.002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2020 Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1166 0107 Salário Educação
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 158.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais) na seguinte dotação:
04 SECRE. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 158.000,00
04.007 DIVISÃO DA MERENDA ESCOLAR
12.306.0029.2015 Fornecimento de Merenda a Educandos
3.3.90.32.00.00 MATERIAL,BEM, OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1605 0107 Salário Educação
TOTAL DO CANCELAMENTO 158.000,00
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 054/2017 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 57/2020 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (08/06/2021)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:EAD926EA