ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 928/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 - 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 10, inciso II, e artigo 64, inciso X, ambos da Lei Orgânica do Município de Braganey, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Programa, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III - Público-alvo, a população, órgão, setor, comunidade etc., a que se destina o programa;

IV - Projeto, Atividade ou Operações Especiais, instrumentos orçamentários de viabilização dos programas;

V - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

VI - Produto, o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VII - Unidade de Medida, a designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter

VIII - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Artigo 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo único - Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Artigo 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026- 2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei poderá ser proposto pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.

Artigo 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 09 dias do mês de Outubro de 2025.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:EADEF8EF