ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 697/07/2018.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I LEI No 697/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.000000000000000 – Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos
09.030000000000000 – Divisão de Urbanismo
09031545200281.067 – Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......(Fonte 802) - (Criar Conta)...R$ 500.000,00
TOTAL..........................R$ 500.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o Excesso de Arrecadação na Fonte 802;
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Julho de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:EAE43734