ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 697/07/2018.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I LEI No 697/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

09.000000000000000 – Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos

09.030000000000000 – Divisão de Urbanismo

09031545200281.067 – Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......(Fonte 802) - (Criar Conta)...R$ 500.000,00

TOTAL..........................R$ 500.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o Excesso de Arrecadação na Fonte 802;

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Julho de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:EAE43734