ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.031, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera redação da Lei nº 794, de 04 de setembro de 2009, para substituir razão social e número do CNPJ da permissionária LLD Comércio e Beneficiamento de Grãos Ltda., CNPJ nº 07.099.318/0001-10, por Rei Comércio e Transporte de Cargas Ltda. - ME CNPJ nº 17.114.237/0001-04.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 797, de 04 de setembro de 2099, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal outorgar permissão de uso oneroso da área de terras com até 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), a ser individualizada por memorial descritivo subscrito por profissional competente, pertencente ao imóvel destinado a abrigar o Parque Industrial de Quitandinha, constante da Matrícula nº 15.167, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa Rei Comércio e Transporte de Cargas Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.114.237/0001-04, estabelecida na Rua Antenor Massaneiro, s/nº, Distrito Industrial, em Quitandinha, Estado do Paraná, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:
Art. 2º Permanecem em plena vigência todas as demais disposições da Lei nº 797, de 04 de setembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:EAE53C7A