ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 03/2017
SÚMULA:Institui onovoPrograma de Recuperação Fiscal deTurvo– REFISTUR-2017.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DETURVO– REFISTUR2017, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a tributos com fatos geradores ocorridosaté31dedezembrode 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§1º -O ingresso no REFISTUR2017,dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, mediante requerimento em formulário próprio, juntoaSecretaria Municipal de Finanças -Departamento Municipal deTributação eFiscalização, com assinatura do respectivo Termo de Confissão de Dívida.
§2º -A adesão aoREFISTUR2017,poderá ser realizada pelo Contribuinteno período compreendido entre os dias01a31demarçode 2017;
§3º -Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação,a opção será considerada:
I -em caso de termo de confissão de dívidatácita ou expressamentehomologado;
II -quando por requerimento, seo Departamento Municipal de Finançasnãomanifestar-se expressamente pelo seu indeferimentono prazo de30(trinta) diasdo protocolo da opção.
Art. 2º -Os créditos tributáriospoderão ser parcelados no máximo em36(trinta e seis) parcelasmensais, iguais e sucessivas,desde que observados os seguintes requisitos:
§ 1º -O valor das parcelas não poderá ser inferior:
I –a 0,5 (meia)UFM para créditos de IPTU;
II –a 01(uma)UFM para o ISSQN (quando este for fixo), e TAXA DELICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
III –a 3% (três por cento) do valor do faturamentomensalda empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior, apurada mediante a
comprovação doDME – Demonstrativo de Movimento Econômico, quando se tratar de ISSQN variável.
§ 2º -Os créditos tributários referentes ao ISSQN variável e retenção na fonte só serão parcelados, conforme especificado pelo REFISTUR, após levantamento fiscal efetuado pelo setor competente do Município.
§ 3º -Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança,o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, fixadas para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por solicitação daProcuradoriaJurídica do Município, até quitação do parcelamento.
§ 4º -FicaaProcuradoriaJurídica doMunicípio autorizadaa conceder anistia de 100% dos honorários advocatícios fixados judicialmente aos contribuintes que aderirem ao REFISTUR2017.
§ 5º -A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de parcelamento.
Art. 3º -A adesão aoREFISTUR2017implica:
I –na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II –em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
Art. 4º -O parcelamento será revogado:
I –pelo não pagamento integral de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
II –pela inadimplência do pagamento de tributo devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo Único –A exclusãodo contribuinte do REFISTUR– 2017,acarretará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, juros e multasprevistos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e procedendo-sea sua execução, sendo descontados os valores que porventura tenham sido pagos para quitação da respectiva dívida após a adesão aoREFISTUR-2017.
Art. 5º -O REFISTUR–2017abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos a multas, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Art. 6º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia e/ou remissão sobre os encargos previstos no Art. 5º desta Lei, observadas as seguintes condições:
I -Os contribuintes que optarem pelaadesão ao REFISTUR– 2017,terão descontodeaté100% (cem por cento) sobre o valor correspondenteaosjuros e multas, observadas as seguintes opções:
a)100% (cem por cento) para opção de pagamento a vista;
b)80%(oitenta por cento) para opção de parcelamento em12(doze) vezes;
c)60% (sessenta por cento) para opção de parcelamento em18(dezoito) vezes;
d)40% (quarenta por cento) paraopção de parcelamento em24(vinte e quatro) vezes;
e)20% (vinte por cento para opção deparcelamento em36(trinta e seis) vezes;
Art.7º -O parcelamento não configurará direito ao contribuinte à transmissão imobiliária, enquanto este não estiver devidamente quitado.
Art.8º-Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,quando da inviabilidade do contribuinterealizar opagamento dos débitos com recursos monetários,aaceitardaçãoem pagamento de bensmóveis ouimóveis.
Art.9º-Fica facultadoaoPoderExecutivo Municipal regulamentar o REFISTUR2017,através de Decreto, inclusive prorrogaro prazo de adesão segundo o interesse daMunicipalidade, no intuito de garantir o alcance dos objetivos e o bom funcionamento do programa.
Art.10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 –Revogam-seas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo-PR,em23deFevereirode 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:EAE9C809